A comissão tripartite criada pelo governo, com representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil, vai propor que a prática do aborto deixe de ser crime. Uma minuta de projeto de lei sobre o tema deverá ser votada no dia 1º pelo grupo, criado no início do ano para rever as normas sobre o assunto. Além da descriminilização, o texto preparado pela comissão traz regras para que o aborto seja oferecido nas redes pública e particular de saúde.
O representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) na comissão, o médico Thomaz Gallop, avalia que poucas alterações deverão ser feitas na votação. "O texto é fruto de consenso. A proposta da descriminilização do aborto deverá ser aprovada."
Para o médico, argumentos em favor da descriminilização não faltam. Dados do Ministério da Saúde mostram que, anualmente 238 mil internações no SUS têm como causa seqüelas de abortos feitos de forma inadequada. "Estatísticas indicam ainda que a mortalidade materna é, na maioria das vezes, superior em países onde o aborto é considerado crime."
Fátima Oliveira, da Rede Feminista de Saúde, acrescenta que as mortes de mulheres ocorrem geralmente nas classes econômicas mais baixas. "Com proibição, apenas mulheres pobres são penalizadas. O que só aumenta a desigualdade."
Depois de aprovada a minuta, o projeto deverá ser encampado por algum parlamentar e apresentado no Congresso.
O presidente da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, Jorge Andalafti Neto, afirma que a minuta do projeto deverá trazer uma série de regras para garantir a oferta do procedimento, tanto em serviços públicos quanto particulares. Tal regulamentação deve prever também que o serviço seja oferecido por planos de saúde. "O procedimento tem de ser oferecido em todo o sistema", afirmou.
A comissão para discutir as regras do aborto foi criada pelo governo em abril. Coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o grupo é formado por 18 integrantes: seis representantes do poder Executivo, seis do Legislativo e outros seis da sociedade civil. Quatro integrantes ficaram encarregados de preparar a minuta que será votada na próxima reunião. "O texto será burilado em alguns pontos. Mas a essência, dificilmente mudará", avaliou Andalafti.
Embora acredite que a proposta passe facilmente na comissão, Gallop avalia que o projeto de lei deverá percorrer um duro caminho até sua aprovação no Congresso. "Estamos num momento político conturbado". Ele reconhece que será necessária uma série de debates com a sociedade para reduzir a polêmica. "Este sempre foi um tema em que discussões, debates, são indispensáveis."
Ao longo desses meses, a comissão reuniu-se nove vezes e participou de fóruns e debates. Com a instalação do grupo, o Brasil cumpre determinação de acordos e tratados internacionais, dos quais o País é signatário.