Relatório da Comissão Mista do Salário Mínimo aprovado hoje atrela o ajuste anual do mínimo – a ser concedido sempre no mês de abril – à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses. Além disso, a proposta determina que, ao valor corrigido, será agregado aumento real proporcional a duas vezes o crescimento do PIB verificado no ano anterior. O relatório prevê ainda que o reajuste das aposentadorias e pensões do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) vão acompanhar as mesmas regras. Os aposentados, de acordo com o texto aprovado na comissão, ainda serão beneficiados pelo fim do fator previdenciário. As mudanças foram distribuídas, no relatório, em quatro projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição, que vão tramitar na Câmara e no Senado.
Os recursos necessários para cobrir o aumento de despesas no Orçamento da União devido às novas regras, de acordo com a proposta de Paim, virão do aumento da carga tributária para as empresas mais lucrativas. "Quem mais lucra vai pagar mais", disse.
Cofins
A proposta reduz a alíquota de contribuição patronal (que hoje varia de 21% a 23%, dependendo do risco das atividades da empresa para o trabalhador) para 15%. Entretanto, o projeto aumenta de 3% para 4% sobre o faturamento (que passa a desconsiderar os gastos com salários e contribuição patronal) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na modalidade cumulativa. Quando for apurada de forma não-cumulativa, a alíquota subirá de 7,6% para 10%.
Durante a apresentação do relatório na manhã de hoje, o autor do relatório, o senador Paulo Paim (PT-RS), garantiu que essas mudanças vão assegurar o aumento de arrecadação para cobrir os gastos com os aumentos maiores para o salário mínimo e com as novas regras para cálculo de benefícios previdênciários. O senador mais tarde afirmou à Agência Câmara que "não é bem assim". "Estou diminuindo os impostos", garantiu.
Poder de compra
Paim disse que as novas regras permitirão a recuperação do poder de compra do mínimo. O deputado Marco Maia (PT-RS) afirmou que o relatório congrega o pensamento médio de todos aqueles que discutem o problema do salário mínimo e da Previdência Social. "Eu não tenho dúvida que, com as bases econômicas que estão apresentadas hoje no país, é possível se pensar nos próximos 4 anos em uma política melhor para recuperação do salário ".
O aumento progressivo do mínimo, nos termos da proposta, passa a impactar ainda mais os cofres da Previdência, porque o reajuste valerá para todas as aposentadorias e pensões do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A nova regra, porém, se for aprovada, será implantada gradativamente ao longo de cinco anos, à proporção de 20% ao ano, contemplando inicialmente de maneira mais significativa os benefícios menores até englobar, de maneira uniforme, todos os benefícios. Em 2006, ao passo que as aposentadorias e pensões de um salário mínimo receberam o reajuste de 16,67%, os de valor superior foram aumentados em apenas 5,01%.
Extinção do fator previdenciário
Outra medida aprovada é a extinção do fator previdênciário. Para se ter uma idéia, o trabalhador que recebe um salário de R$ 5 mil pagará a alíquota de 11% sobre um salário de contribuição de R$ 2.801,82, o valor máximo pago pela Previdência. Ao se aposentar, entretanto, sua aposentadoria se distanciará desse teto de maneira proporcional ao número de anos que contar para atingir a expectativa de vida estimada pelo IBGE.
Paulo Paim afirmou que é uma injustiça impor o fator previdenciário aos trabalhadores da iniciativa privada e poupar os servidores públicos. "Por que sobre os R$ 24,5 mil de salário dos ministros do Supremo não se aplica fator previdenciário? Não é justo." Paim ponderou que sua proposta não é estender o redutor para os servidores públicos, mas permitir que todos se aposentem com o valor do salário de contribuição. "Quem paga [contribuição] sobre dez salários, se aposente com dez salários; quem paga sobre dois salários, aposente-se com dois salários", enfatizou.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) elogiou a proposta, mas não compartilhou o otimismo de Paulo Paim quanto à sua concretização. "Infelizmente, qualquer que seja o próximo presidente da República, a comunidade financeira internacional vai impor uma nova reforma da Previdência", lamentou.