A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado poderá votar nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 6491/06, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Extermínio no Nordeste, que tipifica três crimes: extermínio de seres humanos; formação de grupo de extermínio ou milícia privada; e oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial. O relator da matéria, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), é favorável à proposta, mas apresentou substitutivo no qual altera termos como o da ementa do projeto. No lugar de "extermínio de seres humanos", o texto do relator se refere aos crimes praticados por grupos de extermínio.
Também de acordo com o substitutivo, os crimes de homicídio e de lesão corporal terão suas penas aumentadas se cometidas por agente com intuito de fazer justiça ou a pretexto de oferecer segurança.
Cadastro
Outro item da pauta da comissão é o Projeto de Lei 4063/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o cadastro de presos e foragidos do País. O relator, deputado Coronel Alves (PL-AP), defende a aprovação da matéria. Emenda do relator prevê que cada unidade da Federação estabelecerá o órgão responsável pelo cadastramento e gerenciamento das informações, sendo que o não-oferecimento dos dados atualizados e necessários impedirá a celebração de convênios no âmbito da segurança pública.
Sigilo
A comissão poderá votar ainda o Projeto de Lei 4004/01, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que proíbe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais. O relator, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), também defende a aprovação da matéria, mas apresentou substitutivo em que propõe normas gerais para o tratamento de assuntos e documentos sigilosos – e não apenas referente aos órgãos de segurança pública estaduais.