Numa reação às interferências da Justiça no trabalho das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, por 13 votos a 8, projeto de lei do líder da minoria na Casa, José Jorge (PFL-PE), que impede a concessão de liminares por apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em mandados de segurança contra atos do próprio STF, do presidente da República, da Câmara, do Senado e das comissões desta Casa. Nesses casos, liminares só poderão ser expedidas por decisão do plenário do Supremo, que tem 11 integrantes.
Por ser de iniciativa de um senador, o projeto, a princípio, não precisará passar pelo plenário do Senado, seguindo diretamente para avaliação da Câmara. Mas o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), anunciou que recorrerá da medida "no plenário e em todas as instâncias possíveis". Para forçar a avaliação no plenário, ele obter o apoio formal de oito senadores.
O petista alega que a mudança sobrecarregará o Supremo e poderá dificultar a concessão de liminares. Jorge reagiu com ênfase: "O que não pode é ter liminares impedindo as investigações do Congresso, muitas vezes contra bandidos cujas provas são irrefutáveis."
Relator da matéria, o senador Demóstenes Torres (PFL-GO) disse que já existe o precedente com relação a pedidos do Ministério Público, impedidos de serem atendidos por um único ministro. "A preocupação de Mercadante não tem razão de ser, foram os próprios ministros do Supremo quem inspiraram José Jorge a propor a medida", informou.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) é autor de uma emenda constitucional mais dura quanto à concessão de liminares. O texto, que está na CCJ, determina que sejam aprovadas apenas pelo plenário quaisquer decisões do STF contra atos da Câmara e do Senado, e não apenas nos mandados de segurança. "Quase sempre os depoentes que buscam na Justiça uma forma de evitar a quebra de seu sigilo teriam o que esconder", alegou.
Contra a vontade de Jorge, a proposta aprovada hoje foi batizada de Lei Jobim, numa referência ao ex-presidente do STF Nelson Jobim, recordista em liminares que brecaram apurações de CPIs. Só em janeiro, Jobim deu cinco liminares em favor de pessoas investigadas pelas CPIs dos Correios e dos Bingos.
Foram favorecidos, entre outros, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio a Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, ex-caixa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Okamotto conseguiu três liminares que suspenderam a quebra de seu sigilo bancário, fiscal e telefônico. A CPI dos Bingos queria confirmar se Okamotto, como alega, quitou com seu próprio dinheiro uma dívida de R$ 29,4 mil de Lula com o PT.
Metade dos depoentes convocados pela CPI dos Bingos recorreu ao STF em busca de liminares para brecar as investigações. Jorge lembrou ainda a liminar que suspendeu o depoimento do caseiro Francenildo dos Santos Costa, o "Nildo", à mesma comissão: "Foi obtida pelo senador governista Tião Viana (PT-AC) contra a vontade do próprio caseiro, que queria depor na comissão."