Em pronunciamento feito nesta quarta-feira (17/08), durante abertura da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Cezar Peluso, ressaltou as medidas adotadas pelo CNJ em relação ao assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli e ratificou informações dando garantias sobre a segurança de uma magistrada de Pernambuco. O assunto esteve ontem na pauta da sessão plenária do CNJ e o julgamento foi suspenso por um pedido de vista de um conselheiro. O ministro enfatizou que, apesar da vista, a segurança da magistrada está mantida por força de liminar concedida anteriormente pelo próprio CNJ e será válida até o resultado do julgamento.

“Não tem nenhuma consistência a impressão de que o Conselho Nacional de Justiça teria adiado proteção à juíza de que se trata, a qual está, até o julgamento final do seu pedido de providência, sob proteção especial deferida, em medida liminar, cuja eficácia subsiste até decisão última, pelo mesmo Conselho”, enfatizou o ministro Peluso. O presidente do CNJ e do STF explicou, ainda, que o que ocorreu na última sessão do CNJ, “foi apenas um pedido de vista, formulado por um conselheiro para, como é dever de todo julgador, conhecer melhor fatos controversos constantes nos autos e mencionados durante o julgamento”. Ele rebateu interpretações apresentadas em reportagem de um grande jornal que poderia suscitar dúvidas quanto à efetiva proteção da juíza pernambucana.

Garantia indispensável – O ministro Peluso deixou claro aos magistrados, em sua mensagem, que estes não serão abandonados pelo STF nem pelo CNJ, “na garantia da segurança e da tranqüilidade indispensáveis ao exercício da função essencial à efetividade dos direitos, da cidadania e da subsistência do Estado Democrático de Direito, e da independência inegociável do Poder Judiciário”. À sociedade brasileira, o presidente do CNJ destacou que se solidariza com sua “justa indignação” e garantiu que o Poder Judiciário não poupará esforço nem providências de sua alçada para que sejam apuradas as responsabilidades “por esse ignominioso atentado à sua integridade e independência”.

“Assim como, no curso da história, não o lograram forças mais poderosas, as do chamado crime organizado não intimidarão, agora nem nunca, a magistratura, a sociedade brasileira, tampouco o Estado Democrático de Direito”, ressaltou.

Comissão no Rio – O ministro lembrou iniciativa adotada no início dessa semana de designar comissão composta por três juízes auxiliares da presidência do CNJ para acompanhar de perto as investigações sobre a morte da juíza do Rio de Janeiro. Grupo, este, que está se inteirando, sem prazo de retorno, das condições de segurança dos magistrados daquele estado, além de apoiar as medidas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ouvir, avaliar e sugerir providências. Além disso, a comissão também deve se colocar à disposição da família da magistrada e de todos os juízes em exercício no Rio de Janeiro.

O presidente do CNJ e do STF informou, também, da portaria assinada ontem (terça-feira, 16/08) que institui comissão extraordinária do CNJ para criar uma política nacional de segurança institucional da magistratura e propor medidas para a sua concretização.

Aumenta número de

juízes ameaçados no país

Subiu de 100 para 134 o número de juízes ameaçados no país, conforme aponta lista divulgada pela Corregedoria Nacional de Justiça nesta quinta-feira (25/08). Na última sexta-feira (12/8) eram 100 os magistrados que tinham a vida em risco. O novo balanço é resultado do encaminhamento, à corregedoria, de informações de mais tribunais sobre a situação destes magistrados nos vários estados brasileiros.

O pedido aos tribunais para atualização destes dados foi feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em junho passado a todos os tribunais estaduais (TJs) e aos tribunais regionais federais (TRFs). Até a divulgação da lista anterior, nem todos os tribunais haviam respondido. Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia foram os primeiros estados cujos tribunais informaram, no prazo, quantos juízes têm em condições de risco.

Já os 34 nomes de magistrados que foram acrescentados a essa listagem foram informados nos últimos dias pelos Judiciários de Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso e Rondônia.

Assassinato – Apesar de a Corregedoria Nacional de Justiça já estar trabalhando em um plano de segurança para os magistrados desde junho, com o levantamento dos que se encontram ameaçados e em situação de risco, o assassinato da juíza Patrícia Acioli no início do mês, no Rio de Janeiro, representou um grande impulso nesse trabalho.

De acordo com a ministra Eliana Calmon, o trabalho envolve um mapeamento geral da situação, a pedido do ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). “Devido à cultura de passividade, os tribunais sempre achavam que nada ia acontecer e, de um modo geral, só forneciam escolta a juízes em último caso”, ressaltou a ministra.

Segundo a corregedora, o grupo formado por diversos conselheiros do CNJ para estudar o problema está reavaliando todas as resoluções e medidas estabelecidas pelos tribunais e que dizem respeito à segurança dos magistrados. “A tarefa do CNJ é traçar as linhas mestras para os tribunais”, enfatizou. Na opinião da ministra Eliana Calmon, é necessário investimento no serviço de inteligência para a proteção dos magistrados. “Há casos em que juízes ameaçados estão sendo escoltados por policiais militares que são réus em processos julgados pelo próprio juiz. Isso não pode acontecer”, completou.

Iniciativa combate

visão preconceituosa

A psicóloga Ana Cláudia Souza, que integra o Projeto Mãe Legal, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) explica que o objetivo do programa é combater a visão preconceituosa que vincula o ato da entrega com a ideia de abandono. “Nosso trabalho é, desde o início, entender as razões que levam a mulher a entregar o filho para a adoção. Também buscamos verificar se a família pode apoiar”, conta a profissional.

O Mãe Legal foi criado em 2009, no período em que se discutia a aprovação da nova Lei da Adoção – Lei 1.210, que estabeleceu, entre outros pontos, os procedimentos a serem adotados junto às mães que manifestarem o interesse de entregar seus filhos para a adoção. A equipe técnica do Núcleo de Curadoria Especial de Proteção à Família (Nuce) da 2ª Vara da Infância e Juventude, no TJPE, fez na época uma série de visitas a maternidades onde verificaram como as mulheres que declaravam não ter condições de ficar com seus filhos eram tratadas e procediam para entregá-los à adoção.

A equipe do Nuce elaborou, ainda, uma cartilha como forma de conscientizar melhor o público atendido por esse trabalho e difundir melhor o programa.

E firmou parcerias para a divulgação do serviço. No Mãe Legal, a mulher é atendida por psicólogo e assistente social. Além disso, também recebe orientações de um profissional de Direito, que lhe tira dúvidas jurídicas, sobretudo relacionadas ao processo da adoção.

Os profissionais envolvidos no trabalho ainda buscam soluções para outros problemas. Se for de origem financeira, por exemplo, a mãe é encaminhada pela equipe para os programas de transferência de renda. “Recebemos uma mulher que já estava na 12ª gestação que tinha entregado todos os filhos para a adoção e faria o mesmo com essa criança. Ela disse que queria fazer uma laqueadura. Então, a encaminhamos para um hospital que oferecia planejamento familiar”, conta Ana Claudia Souza.

(Fonte: Agência CNJ de Notícias)