A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que transfere ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que implicar cassação de deputados e senadores por quebra de decoro parlamentar. Atualmente, essa atribuição é exclusiva das duas Casas do Congresso Nacional.
O objetivo da proposta (PEC 533/06), segundo o autor, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), é preservar os parlamentares e o Congresso "do desgaste político inerente aos processos de cassação, e fortalecer a função legislativa". O relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), é favorável à admissibilidade da PEC.