A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado deve votar nesta terça-feira (27) o projeto de lei que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima e a proposta que estende o benefício de redução de pena para presos já condenados que colaborem voluntariamente com investigações policiais em processos – a chamada delação premiada. Enquanto isso, na Câmara o plenário discute a proposta que acaba com a chamada prescrição retroativa, medida prevista no Código Penal pela qual o tempo da pena começa a ser contato a partir da denúncia, antes mesmo do julgamento.
Com a criação do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, em caso de rebeliões, os líderes das revoltas poderiam ser enviados imediatamente para o Regime Disciplinar Diferenciado, o chamado RDD. A CCJ também pode votar um requerimento para a criação de uma subcomissão especial que teria como função analisar projetos de lei sobre processos penais que estejam na pauta do Senado.
A redução da maioridade penal deve ser votada amanhã na CCJ. Com a redução, a partir dos 16 anos, jovens poderiam ser julgados em casos de crimes hediondos. Também amanhã será examinada a emenda que propõe a criação de uma lei que, excepcionalmente, poderá desconsiderar o limite de punição penal.
Antes do feriado de carnaval, a Câmara aprovou apenas três dos nove projetos de lei sobre segurança pública que os parlamentares prometiam encaminhar. Apesar da pressa na votação do pacote, as demais propostas devem voltar à pauta.
A votação dessas propostas foi sugerida por deputados após o assassinato de João Hélio Fernandes, de 6 anos, no Rio. O garoto foi morto de forma brutal, quando bandidos roubaram o veículo no qual ele estava junto com sua mãe. No momento da ação, ele ficou preso ao cinto de segurança, sendo arrastado pelos criminosos por cerca de sete quilômetros. Em 2006, alguns parlamentares já haviam recomendado a votação dos projetos sobre segurança pública, após uma série de ataques criminosos registrados em São Paulo.