A Câmara dos Deputados vota hoje (13), em sessão extraordinária, as 35 emendas apresentadas pelo Senado ao projeto que cria a Receita Federal do Brasil, a Super Receita. Na prática, o projeto vai unir a Receita Federal e Previdenciária e centralizar a arrecadação de tributos e a fiscalização.
Ainda não há acordo quanto aprovação ou rejeição da emenda 3, que restringe a atuação do fiscal do Trabalho nas investigações sobre prestação de serviço entre empresas autônomas e empregadores.
A aprovação da emenda significará transferir para a Justiça do Trabalho o encaminhamento das relações de autônomos e não permitirá mais que o próprio fiscal multe ou acabe com uma empresa formada por apenas uma pessoa.
O deputado ACM Neto (PFL-BA) explicou que atualmente não há regulamentação para a atuação do auditor do Trabalho quanto ao encerramento de empresas autônomas formadas por apenas uma pessoa destinadas prestação de serviços.
"A emenda impede que o fiscal desconstitua uma empresa de prestação de serviços usada para mascarar relações de trabalho".
Segundo o deputado, a emenda vai determinar que apenas a Justiça do Trabalho tem poder de acabar com uma empresa desse tipo, e não mais o fiscal. Atualmente, essa medida dependia de fiscal para fiscal, já que ainda não há regulamentação.
"Só o juiz do Trabalho pode desconhecer uma relação trabalhista. A atual legislação coloca nas mãos do fiscal a possibilidade de desconhecer relações do trabalho, dá super poderes ao fiscal. Isso é um risco para ocontribuinte", disse o líder do PFL, deputado Onyx Lorenzoni (RS).
Segundo o líder, atualmente pessoas físicas abrem empresas para presta rserviços e fugir da tributação de 27% no Imposto de Renda e pagar os 12% do Simples. Essas empresas, segundo o deputado, são formadas por uma única pessoa.
Para o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), a aprovação da emenda vai facilitar a terceirização porque, ao restringir a fiscalização e encaminhar processos Justiça do Trabalho, a lentidão do processo fará com que empregadores continuem a contratar pessoas como pessoas jurídicas e não-físicas.
"Essa emenda vai facilitar a terceirização, vaifacilitar as empresas contratarem trabalhadores sem carteira assinada e sem pagar direitos nenhum. Acho que pode ficar no poder do fiscal fiscalizar e imediatamente até aplicar multa nas empresas independente de ir para a justiça. Se aprovar a emenda 3, libera e consequentemente as empresas vão poder fazer a festa da terceirização".