A Câmara aprovou nesta quinta-feira (10) três projetos de lei que tentam coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes. Um dos mais importantes é o que passa a considerar crime qualquer tipo de comércio, incluindo a Internet, de fotos imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. A proposta, que ainda precisa ser votada no Senado, estabelece pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, para quem portar, comprar, apresentar produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar pornografia infantil.
O projeto de lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi elaborado pelos integrantes da extinta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual. A proposta também estabelece pena de reclusão de dois a seis anos para quem agenciar, autorizar ou facilitar a participação de criança na produção da pornografia. Pelo projeto, a pena de reclusão será de três a seis anos para quem vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar arma, munição ou explosivo para criança ou adolescente.
Os deputados também aprovaram nesta quinta-feira o projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, a exibir cartazes informando que é crime a exploração sexual e a prostituição de crianças e adolescentes. Segundo o projeto. Os estabelecimentos que descumprirem a lei ficarão sujeitos à multa e até ao fechamento. O projeto precisa agora ser aprovado pelo Senado.
Entre as medidas para coibir o turismo sexual, os deputados aprovaram um projeto de lei que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente e permite o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que hospedar com freqüência criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis. Atualmente o estatuto prevê pena de multa ao estabelecimento pela hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados. A proposta agora passará pela votação dos senadores.