O Plenário poderá votar, na próxima semana, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que institui a fidelidade partidária ao tornar inelegível o candidato que mudar de partido nos quatro anos seguintes à sua diplomação no cargo para o qual foi eleito.
A proposta entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, preservando o mandato dos parlamentares que já trocaram de legenda. Ela é uma reação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em março, de que o mandato pertence ao partido. De acordo com Luciano Castro, há muito tempo o País espera a aprovação da fidelidade partidária para fortalecer os partidos.
Em relação à punição àqueles que trocarem de partido, o deputado argumentou que não se deve falar em perda de mandato, pois a prerrogativa para isso é da Constituição: "Assim, para resguardar as legendas e instituir o instrumento da fidelidade, o mais coerente o com nosso ordenamento jurídico é prever a sanção de inelegibilidade ao candidato que não observar o tempo mínimo de filiação ao partido".
Infra-estrutura
Porém, a fidelidade partidária não será a primeira matéria a ser analisada, pois pauta do Plenário começa a semana trancada pelas emendas do Senado à Medida Provisória 351/07, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
O Reidi isenta do PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico.
O texto recebeu emendas no Senado que, entre outras medidas, mudam as regras dos parcelamentos de débitos de pessoas jurídicas com a Receita Federal do Brasil, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Salário mínimo
Também poderá ser analisado o recurso do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) contra a análise em caráter conclusivo nas comissões do Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que cria normas para a correção do salário mínimo no período de 2008 a 2023. Paulo Renato apresentou o requerimento no início deste mês para que o projeto fosse votado em Plenário.
Também deverá ser votada depois do destrancamento da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, que dá continuidade à reforma tributária ao aumentar em um ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – de 22,5% para 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.