A Câmara dos Deputados deve concluir nesta quarta-feira (01) a votação de três destaques apresentados ao texto da medida provisória que concede status de ministro ao cargo de presidente do Banco Central (BC). Quase quatro meses depois de editado pelo governo, o texto principal da MP foi aprovado na madrugada de hoje por 253 votos a favor, 145 contra e 4 abstenções. Os destaques apresentados pelos parlamantares para incluir pontos no texto principal devem ser votados em sessão extraordinária convocada para as 13 horas.
Concluída a votação, a MP será analisada pelo Senado onde deve enfrentar resistências por parte dos partidos de oposição que defendem a inconstitucionalidade da proposta. De acordo com o vice-presidente do PFL, senador José Jorge (PE), a definição sobre os tribunais que devem julgar autoridades está na Constituição. A MP cria foro especial nos casos de ações penais contra o presidente do BC, que passou a ter o direito de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Está errado em vir por MP. Além do mais, ela foi feita para livrar o presidente do Banco Central de processos de sonegação fiscal", declarou.
A base governista, por outro lado, defende que o presidente do BC toma decisões de elevada complexidade dotadas de grande repercussão na ordem econômica, conferindo a ele a necessidade de foro privilegiado.
De acordo com a Constituição Federal, uma medida provisória tem vigência de no máximo 120 dias. Por isso, os senadores têm a missão de votar a MP nos próximos dias antes que ela perca sua validade. Na terça-feira (30) o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou o arquivamento da MP204/04, que previa ajuda humanitária do Brasil ao Paraguai, devido ao esgotamento de prazo para a análise da proposta.
A aprovação de uma medida provisória exige o voto da maioria simples dos senadores em plenário, desde que esteja presente, durante a sessão, a maioria absoluta dos senadores, ou seja, 41 parlamentares. Como o prazo de 45 dias para votar a MP já se esgotou, ela chegará ao Senado e automaticamente trancará a pauta. Na prática, os senadores só poderão apreciar outros itens da pauta depois de votar a medida provisória.