Um mês e 15 dias depois de o Congresso ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que concedia reajuste salarial de 15% aos funcionários da Câmara e do Senado, o governo entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento. A administração federal decidiu também não encaminhar um projeto de lei de crédito adicional ao Orçamento da União deste ano para cobrir as despesas com o pagamento dos 15%. Como não havia previsão orçamentária para o reajuste, a Câmara e o Senado não terão como pagá-lo sem reforço nas dotações. O prazo para o envio de projetos de créditos adicionais terminou na sexta-feira. Ao todo, o Poder Executivo encaminhou 24 projetos, mas o reforço das dotações do Legislativo não estava entre eles.
A questão é que tanto o Senado quanto a Câmara reajustaram as remunerações de todos os funcionários em 15% desde 1.º de setembro. Como o reajuste é retroativo a janeiro, as duas casas do Legislativo pagaram também os atrasados relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março. Para fazer isso, a administração da Câmara lançou mão dos recursos que seriam destinados ao pagamento dos salários de dezembro.
No início da tarde de ontem, antes de a Advocacia Geral da União (AGU) ter protocolado a Adin no Supremo, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), confirmou que o pagamento dos 15% dependia de um crédito adicional ao Orçamento. "A lei obriga ao pagamento do atrasado e do reajuste e a Câmara está buscando meios para cumprir", disse.
Para fazer frente ao reajuste de 15%, o ex-presidente da Câmara Severino Cavalcanti (PP-PE) encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de suplementação orçamentária de R$ 269,5 milhões. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fez um pedido de R$ 240 milhões. Até agora, o Executivo não respondeu a esses requerimentos.
A Adin foi protocolada ontem no STF pelo advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa. Conforme nota da AGU, o argumento do governo parte do princípio de que é competência do presidente da República a iniciativa de leis que determinem a revisão da remuneração dos servidores.
Outro argumento é que o reajuste de 15% fere o princípio da isonomia que se aplica a todos os servidores civis da União. Além disso, a AGU informa que a concessão do reajuste viola o artigo 169 da Constituição, uma vez que não existia previsão orçamentária para concedê-lo. Se o Supremo acolher a ação da AGU os servidores terão de devolver o dinheiro que receberam.