O decreto presidencial publicado nesta terça-feira (18) para normatizar a utilização de carros oficiais foi considerado dispensável pelo diretor executivo da organização não-governamental (ONG) Transparência Brasil, Cláudio Abramo. O cumprimento da atual legislação, segundo ele, seria suficiente para coibir o mau uso dos carros.
?Acho desnecessário. [A medida] estimula a criação de outros decretos tão detalhistas a respeito de uma infinidade de atividades e coisas. Para tudo vai ter que ter um decreto?, questiona Abramo. A imposição de regras específicas, na avaliação dele, não impede a prática de atos ilícitos no uso do patrimônio público.
?O curioso é a necessidade de ficar especificando cada situação, quando isso é impossível. Sempre se encontrará uma forma de descumprir o que está estabelecido. A aplicação dos princípios de probidade administrativa deveria ser geral.?
Para o diretor da Transparência Brasil, a utilização de decretos do tipo deveria ser substituída pela aplicação da legislação em vigor. ?Essa história de usar o que é do Estado em benefício próprio precisa ser coibida pela aplicação das normas gerais já existentes. Talvez o governo tenha se sentido pressionado ou não está conseguindo coibir [o mau uso de veículos oficiais]. Essa não é, no meu entender, a melhor forma de abordar a situação.?
Entre as regras previstas no decreto estão as especificações sobre o horário e os percursos realizados pelos veículos. A medida é válida para carros oficiais utilizados por autarquias, fundações e administração federal direta.