Brasília – O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, na tarde de ontem, o ex-ministro da extinta Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República (Secom) Luiz Gushiken a pagar uma multa de R$ 30 mil por irregularidades na contratação e na execução dos serviços de publicidade e propaganda a partir de 2002. Além dele, outras quatros pessoas também foram condenadas com o pagamento de multas, que chegam a R$ 95 mil. O relator do processo foi o ministro Ubiratan Aguiar.
Os envolvidos foram condenados, segundo o parecer do relator, pelas subcontratações de serviços fora do objeto dos contratos de publicidade e ausência e/ou deficiência no controle de veiculação nos diversos tipos de mídia, o que permitiu o atesto temerário da despesa pública. Além de Gushiken, foram condenados Marcus Vinícius di Flora, ex-secretário-adjunto da extinta Secom/PR (multa de R$ 30 mil); Expedito Carlos Barsotti, ex-subsecretário de Publicidade da Secom/PR (R$ 15 mil); Jafete Abrahão, ex-subsecretário de Publicações, Patrocínios e Normas da Secom (R$ 15 mil); e Luiz Antonio Moreti, ex-assessor da Subsecretaria de Publicações, Patrocínios e Normas da Secom (R$ 5 mil).
Eles terão 15 dias, a contar da notificação, para fazer o pagamento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional. Foi ainda determinada à atual Secretaria de Comunicação, sob comando do ministro Franklin Martins, que, entre outras coisas, atente o cumprimento das cláusulas nos contratos sob sua responsabilidade especialmente quanto apresentação de três propostas válidas para cada serviço a ser subcontratado, a fim de evitar a ocorrência de situação semelhante de apresentação de propostas falsificadas ora comprovadas, e restrinja a utilização dos contratos de publicidade e propaganda para a reimpressão de material gráfico.