O Tribunal de Contas da União constatou irregularidades praticadas pelo extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) no pagamento de precatórios e ações em andamento. Os problemas foram encontrados em auditoria para verificar a adequação da atuação da Procuradoria-Geral do DNER nos processos relativos a ações de desapropriação e acordos extrajudiciais para pagamentos de precatórios e de ações em andamento.
Por este motivo, o TCU vai fazer uma auditoria nos distritos rodoviários do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Rio Grande do Sul para verificar os acordos extrajudiciais realizados e pagos por esses distritos sem precatório e sem aprovação judicial.
Para solucionar as falhas, o TCU determinou a autuação de processos desviados de tomadas de contas especiais, o pagamento de acordo extrajudicial ocorrido em processos e a citação dos responsáveis para que apresentem defesa ou recolham débito. Também decretou, por um ano, a indisponibilidade de bens do ex-diretor geral do órgão, Maurício Hasenclever Borges, e diversos dirigentes para garantir o ressarcimento total do débito.
Fraudes
Entre as irregularidades, foi constatado o extravio de processos e a realização de acordo extrajudicial, referente à ação judicial ainda em andamento e pago sem aprovação em juízo. Os valores remunerados foram superiores aos valores apresentados pelo DNER. Também houve o pagamento, mediante acordo, de precatório por valor superior ao do título e o pagamento inferior ao valor de precatório já emitido, em virtude de acordo administrativo.
Com relação aos processos extraviados, foi constatado que as sindicâncias foram instauradas, mas não concluídas. O problema ocorreu por dificuldades de pessoal, oriundas dos processos de extinção do DNER.
O TCU determinou ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (Dnit) que aperfeiçoe os controles internos sobre a guarda de processos e documentos para evitar extravios.