O juiz de Direito da 1ª Criminal de Santo André, Iassim Issa Ahmed, deverá conceder prazo de 15 dias para que os funcionários públicos envolvidos nas denúncias sobre o suposto esquema de arrecadação de propina na prefeitura de Santo André, para financiamentos de campanha do PT, apresentem, por escrito, sua defesa.
Somente após atendida essa exigência – prevista no artigo 510 do Código do Processo Penal, o juiz decidirá se recebe ou rejeita a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP). O recebimento da denúncia implica em imediata instauração de processo crime e a rejeição, hipótese em que o MP poderia recorrer ao Tribunal de Justiça, o arquivamento dos autos.
Para não possibilitar a alegação de ? cerceamento de defesa?, também somente após o exame da resposta preliminar, o juiz apreciará pedidos de prisão preventiva formulada pelo MP, que entende ser a medida indispensável para ? garantia da ordem pública?.