O STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou ontem a portaria que instituía o “toque de recolher” para menores de 18 anos em Fernandópolis (a 553 km de São Paulo).
A portaria proibia crianças e adolescentes de permanecerem em bares, lanchonetes, pizzarias e avenidas após as 23h longe dos pais e responsáveis. Caso os filhos fossem flagrados, os pais poderiam ser multados.
A ideia, segundo o juiz que instituiu a medida, Evandro Pelarin, era retirar os jovens de situações de risco, como o uso de drogas. Mas, para a maioria dos ministros do STJ, que julgaram um recurso do Ministério Público de São Paulo, a medida não tem amparo legal e contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente. A portaria foi derrubada por três votos a um.
Em fevereiro, Pelarin decidiu suspender o “toque de recolher” até o julgamento do caso no STJ. Ele diz que tinha esperanças de que a medida fosse mantida. “Até porque nos cercamos de vários cuidados. Não foi uma portaria que saiu assim, de qualquer jeito. Sem isso, vamos ter uma série de dificuldades”, afirma.
De acordo com o juiz, ao menos 50 multas já foram aplicadas desde 2005, data da primeira portaria que limitava a circulação de jovens -já revogada. As multas variam de três a 20 salários mínimos. Outros 500 pais receberam advertências após os filhos serem flagrados sozinhos após as 23h.
Autonomia dos pais
Fernandópolis foi uma das primeiras cidades a instituir o toque de recolher. Ao menos outros 60 municípios têm portaria semelhante no país. Para o promotor de infância e adolescência Denis Henrique da Silva, que entrou com o recurso, a medida interfere na autonomia dos pais e limita o direito de ir e vir.
“O juiz tem que especificar de acordo com casos concretos, e não com medidas genéricas”, diz. Segundo Silva, é preciso analisar cada caso. “É diferente uma criança que fica jogando bola até mais tarde e outra que fica usando droga.”
Além de Fernandópolis, o toque de recolher também já foi suspenso em outras cidades, como Cajuru (SP) e Palmas (TO).