O Congresso virou um contumaz e privilegiado cliente do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem capacidade para resolver seus problemas e aprovar os projetos que eles mesmos propõem, deputados, senadores e partidos têm jogado o STF no centro da política brasileira. A cada decisão tomada a pedido dos próprios políticos, no entanto, o Supremo é criticado por supostamente usurpar seus poderes e legislar indevidamente no lugar da Câmara e do Senado.
?A essa inércia ou inapetência legislativa corresponde um ativismo judiciário francamente autorizado pela Constituição?, observa o ministro do STF Carlos Ayres Britto. ?O Judiciário preenche um espaço que o legislador deixou em branco.
Os exemplos da inapetência do Congresso são muitos, mas dois casos, em particular, exemplificam como o Legislativo convive com uma das agendas mais atravancadas da República.
Cutucados pelo Judiciário, os senadores aprovaram, na quarta-feira passada, a proposta de emenda constitucional número 23, que tramitava na Casa havia sete meses e propunha fazer o que o STF já decidiu: impor a fidelidade partidária e fixar que o mandato é dos partidos, não dos candidatos. O projeto seguiu para a Câmara.
Em matéria de regulamentação político-eleitoral, no ano passado, meses antes das eleições, o Congresso também demorou tanto para aprovar uma emenda constitucional que punha fim à verticalização nas alianças entre partidos – as coligações nacionais deveriam se repetir nos Estados – que o Supremo, mais uma vez, entrou em cena. A corte considerou que, ao contrário do que pretendiam deputados e senadores, a mudança não teria efeito imediato. Vigoraria só a partir das eleições de 2010.
O outro exemplo da morosidade legislativa será dado nesta semana quando, mais uma vez, o STF terá de substituir o Congresso: a Constituição de 1988 deixou a cargo do Legislativo regulamentar a greve no setor público, mas lá se vão exatos 19 anos sem decisão nenhuma. Na falta de ação dos 513 deputados e 81 senadores, o assunto está para ganhar uma solução pela cabeça dos 11 ministros do Supremo: está na pauta de quinta-feira do tribunal.
Apesar desses problemas da judicialização da política, o ministro Celso de Mello ressalta uma vantagem: ?Fala-se que o Judiciário é conservador, mas algumas leis votadas pelo Congresso têm sido precedidas pelo Supremo?, argumenta. O STF, acrescenta o ministro, termina por estimular o Congresso, como aconteceu com a infidelidade partidária. ?O Judiciário se antecipou ao legislador.
O problema, quando o Supremo é chamado a decidir polêmicas partidárias, é que essa agenda adia muito os julgamentos de assuntos que dizem respeito à vida extrapolítica. Nos últimos meses, os ministros tiveram de adiar decisões importantes para responder às emergências do Congresso.
As informações são de O Estado de S. Paulo