O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna o orçamento de cumprimento obrigatório (impositivo), que obriga o governo a executar o Orçamento da União como aprovado pelo Congresso.
A proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), será encaminhado agora à Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada por 55 votos a zero.
Por falta de acordo, o plenário do Senado não chegou a examinar a proposta do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que previa a extinção da Comissão Mista de Orçamento.
A idéia de Mercadante era de que a análise do Orçamento voltasse a ser bicameral, com uma comissão na Câmara e outra no Senado, situação que existia até 1969.
O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu o caráter impositivo do Orçamento como parte da solução política decorrente do desvio de verbas do Orçamento. ?É fundamental que tenhamos o orçamento como peça de concretização de políticas públicas, evitando contingenciamentos, desvios de recursos e obras inacabadas?, disse.
