Brasília
– O relator da reforma previdenciária na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), considerou a proposta constitucional.O deputado apresentou duas emendas. A primeira emenda altera o artigo 40 da proposta para deixar claro que, no novo sistema, os servidores públicos inativos contribuirão para a Previdência, por entender que a contribuição é um tributo e portanto não tem princípio do direito adquirido.
A segunda emenda cria três subtetos de aposentadoria para os servidores estaduais: os funcionários do Executivo não ganharão mais do que o governador; os do Legislativo, terão proventos limitados aos dos deputados estaduais; e os do Judiciário observarão os salários dos desembargadores. Pelo texto original, os servidores estaduais dos três Poderes teriam como teto o salário do governador do Estado.
As mudanças no subteto da reforma da Previdência foram sugeridas ao relator pelo ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, a pedido dos governadores do Nordeste e do governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), poucas horas antes da apresentação do relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Apoio
Depois de quatro horas de reunião, a Executiva do PSB decidiu fechar questão a favor da admissibilidade das propostas de reformas tributária e previdenciária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O partido decidiu também que vai elaborar um documento sobre o mérito dos projetos, com as idéias da legenda que serão encaminhadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes do término do prazo para a apresentação de emendas na comissão especial.
A decisão de considerar constitucional a cobrança dos funcionários públicos aposentados não foi, no entanto, unânime. O placar foi de 11 a três.
Governo e TST discutem mudanças
Brasília (Agência Brasil) – O ministro Márcio Thomaz Bastos afirmou que o governo não pretende conduzir as discussões sobre a reforma do Judiciário, mas sim trabalhar de forma articulada com o Poder Judiciário. “A nossa idéia é não inventar, mas ajudar através da Secretaria que criamos no Ministério, essa reforma do Judiciário, que todos concordamos que é indeclinável e é urgente”, esclareceu Thomaz Bastos, após reunião com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto.
O secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Rennald, também participou do encontro na presidência do TST, no qual também foi discutido o controle externo do Judiciário. “Estamos numa fase de paz e amor com o poder Judiciário, brincou o ministro”, acrescentando que as divergências sobre a reforma serão respeitadas. Sobre o projeto que prevê a criação de 269 Varas da Justiça do Trabalho em todo o país, Tomaz Bastos disse considerar as novas Varas urgentes e necessárias. Segundo o ministro, o projeto, em tramitação no Congresso Nacional, deverá ser incluido “logo” na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.