Mesmo tendo sido uma das prioridades anunciadas pelo presidente José Sarney (PMDB) para o esforço concentrado do Senado, que começa com a sessão deliberativa da próxima terça-feira (dia 10), a votação dos destaques à reforma do Judiciário dificilmente avançará na próxima semana. A avaliação é do do 1.º vice-presidente da Casa, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele acredita, entretanto, que a pauta do plenário será desobstruída.
Segundo Paim, a construção de um acordo entre as lideranças em torno dos 159 destaques à proposta de emenda à Constituição (PEC) que introduz mudanças na estrutura do Judiciário ainda demandará um certo tempo. A previsão do senador é a de que a conclusão da tramitação da matéria no Senado ocorra apenas em setembro.
O prognóstico de Paim é, no entanto, mais otimista em relação à desobstrução da pauta do Senado. O senador aposta que as quatro medidas provisórias (MPs) e os dois projetos de lei (um de conversão e o outro da Câmara dos Deputados que tramita em regime de urgência) deverão ser votados sem gerar muita polêmica. “São MPs que já estão em vigência, algumas solucionando questões relativas ao sistema de segurança nos portos brasileiros e às missões das Nações Unidas no Timor Leste e no Haiti, com a aprovação dos respectivos recursos orçamentários. Poderá haver debates, o que é natural em uma democracia. Mas a votação poderá ser, inclusive, simbólica”, acredita o senador.
Outra medida provisória que está na ordem do dia possui um alcance social importante, conforme destaca Paim. A MP 185/04 garante a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n´110, de 29 de junho de 2001, para receber as atualizações monetárias referentes aos planos econômicos Verão e Collor.
Além dessa adequação ao Estatuto do Idoso, encurtando o limite anterior, que era de 70 anos de idade, a MP 185 garante essa mesma liberação aos dependentes de beneficiários falecidos depois daqueles planos econômicos. A condição é a de que ou o beneficiário ou os dependentes tenham feito o acordo para não ingressar na Justiça, ou tenham abandonado as respectivas ações para o recebimento das correções monetárias a que têm direito. “São benefícios importantes que não devem ser questionados no Plenário”, avalia Paim.
Legislação
O senador confia também na aprovação do projeto de lei de conversão que altera a legislação que instituiu o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego e do projeto de lei da Câmara (PLC 32/2004) que disciplina os benefícios fiscais para a capacitação e a competitividade do setor de informática e automação. “Esse projeto para o setor de informática não enfrentou maiores problemas para sua aprovação na Câmara. E acredito que não haverá dificuldade em assegurar o mesmo aqui no Senado”, afirma.
As dificuldades maiores serão enfrentadas, na visão do senador, em temas tão polêmicos quanto a reforma do Judiciário. Um dos exemplos citados por Paim é o da votação, em segundo turno, dos destaques à PEC que promoveu novas alterações no sistema previdenciário do funcionalismo público, a chamada PEC paralela.
“Nós gostaríamos de votá-la no Senado ainda em agosto. Mas acho que isso só se efetivará em setembro. Mais polêmica ainda é a Lei de Biossegurança. Será um avanço se conseguirmos votá-la até o final do ano”, disse. Para o vice-presidente do Senado, o esforço concentrado de agosto será realizado apenas na próxima semana. Paim também prevê votações apenas na primeira semana de setembro. “Depois disso, só após as eleições”, complementa.
PEC 293 está na Câmara
O Poder Executivo enviou à Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 293/04, que complementa a Reforma Tributária. O texto estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto e a dívida pública. A proposta proíbe a União de instituir impostos sobre a importação de obras de artistas brasileiros, ainda que produzidas no exterior, e de artistas estrangeiros que tratem de temas brasileiros. A PEC também retira a competência da União de instituir impostos sobre florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente.
O texto altera ainda a legislação do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda. A proposta foi enviada à Comissão Especial da Reforma Tributária, onde aguarda designação de relator. Em seguida, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.