O líder do PT na Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT), admitiu hoje que o partido deverá propor a inclusão da prorrogação da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no texto de uma das 12 Medidas Provisórias que estão trancando a pauta de votação na Casa. A MP 66, chamada de mini-pacote tributário, já prevê a prorrogação da alíquota de 9% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e acaba com a cobrança em cascata do PIS/Pasep. ?A tendência, provavelmente, é que a gente inclua a alíquota do Imposto de Renda no nosso relatório?, afirmou o líder petista.
A possibilidade de resolver o problema do IRPF na votação das MPs já recebeu a aprovação do presidente Fernando Henrique Cardoso e do líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB), durante o jantar da última sexta-feira com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
Juntas, a renovação dos 9% da CSLL e a alíquota adicional de 2 5% para quem ganha acima de R$ 2.153 renderão cerca de R$ 4 bilhões em 2003. Dos R$ 1,7 bilhão a mais arrecadados no Imposto de Renda, entretanto, cerca de 50% serão repassados a Estados e municípios. Como alternativa à prorrogação da alíquota de 27,5%, que penaliza a classe média e sempre foi criticada pelo PT, o deputado Ricardo Berzoini (SP) chegou a sugerir que o partido suprimisse um benefício fiscal que as empresas têm no cálculo do seu Imposto de Renda e que proporcionaria cerca de R$ 3,5 bilhões por ano. A liderança do PT na Câmara, entretanto, preferiu ser conservadora e não criar um possível ponto de conflito com o empresariado. ?Vamos fazer as coisas mais simples possíveis?, explicou Cunha.
Segundo ele, o partido deve apresentar um projeto de lei de conversão com uma nova redação para a MP 66 que não só inclua a prorrogação da alíquota de 27,% do IRPF como outras modificações que estão sendo discutidas na bancada.
Uma delas diz respeito ao artigo 32, que cria um regime tributário especial para as empresas do setor elétrico. O Núcleo de Infraestrutura do PT na Câmara quer a supressão do artigo com o objetivo de inviabilizar a liquidação de débitos do Mercado Atacadista de Energia (MAE) prevista para ocorrer no dia 22. A operação, desfavorável para as empresas estatais, seria dificultada se sofresse a incidência normal do PIS/Cofins.
Além do PT, o PFL também está propondo alterações no texto da MP 66, mas em sentido contrário ao dos petistas, como a exclusão da prorrogação da alíquota maior do CSLL. Segundo o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), a medida provisória ?está fazendo uma minireforma em desfavor do contribuinte? e contém uma série de regras que ?violentam os contribuintes?.
Divergências como esta se estendem sobre a MP 64, que trata exclusivamente do setor elétrico, e a MP 45, que trata dos salários dos servidores do Banco Central. Na semana passada, governistas e oposicionistas conseguiram votar 19 medidas provisórias, mas isso só foi possível pelo adiamento de algumas polêmicas.
?Como a semana passada teve um embalo, esta deve ser de negociação.
Acho que não será fácil continuar as votações?, afirmou o deputado José Carlos Aleluia. ?Há um prejuízo natural por causa do feriado de sexta-feira?, concordou o líder do PT, João Paulo Cunha.
A partir da próxima segunda-feira, duas novas MPs – entre as quais a do capital estrangeiro na mídia – devem engrossar a lista que está trancando a pauta da Câmara. Além dessas MPs, existem outros quatro projetos de lei com prazo de urgência constitucional vencidos. Só depois deles serem votados é que os parlamentares poderão se dedicar a outros assuntos, como a emenda constitucional que trata da regulamentação do sistema financeiro.
O objetivo dos líderes partidários era votar o quanto antes a emenda do artigo 192 na Câmara para dar tempo de o Senado também apreciá-la a tempo, antes do recesso. Os líderes do PT, entretanto, já admitem a possibilidade de convocar extraordinariamente o Congresso em janeiro para tratar desse assunto e da votação do Orçamento.