Brasília – A Câmara aprovou ontem os primeiros projetos de lei sobre segurança pública, incluídos na pauta de votação pelo presidente da Casa, deputado João Paulo Cunha (PT-SP). Foram aprovadas em votação simbólica, dos líderes. Os projetos polêmicos dificilmente serão votados esta semana. Devem ficar para a convocação extraordinária, no mês que vem.
Os deputados aprovaram o projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal e obriga as varas a dar ao preso, a cada ano, um atestado dizendo quanto tempo falta para o cumprimento da pena. Na versão original da proposta, o preso poderia ser solto se juiz não entregasse o atestado. O artigo foi alterado: o juiz que não entregar vai ser responsabilizado caso não dê o atestado.
À tarde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que inclui como beneficiários do Fundo Nacional de Segurança Pública os bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias.
Os projetos mais polêmicos, como o que trata de crimes de seqüestro-relâmpago, devem ser votados hoje na CCJ. É o caso também da proposta que define os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.