Brasília – A classificação de programas de TV por horário, de acordo com a faixa etária do público que ele pode atingir, é considerada uma forma de "censura" pelo presidente do Partido Popular Socialista (PPS), Roberto Freire. Ex-deputado pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB), hoje suplente do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB), Freire afirma que a portaria do Ministério da Justiça que regula a chamada "classificação indicativa" é uma "censura sobre os meios de comunicação".
O PPS entrou, nesta segunda-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um novo pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a portaria nº 1.220, de 11 de julho, do Ministério da Justiça. Uma primeira Adin contra a classificação indicativa já foi derrubada pelo Supremo. Para Freire, o STF "se esquivou de sua função constitucional precípua, qual seja a guarda da Constituição".
Na Adin, Freire afirma que lei específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "não previu a classificação indicativa de obras audiovisuais, apenas dispositivos regulamentares de bloqueio de canais nos aparelhos de televisão de recepção de programas possivelmente inadequados a determinadas faixas de idade".
O suplente de senador defende que o governo apenas aponte a idade indicada, sem vincular o programa a algum horário. "O governo não pode vincular nem proibir, o que significaria que o Departamento de Justiça continua a exercer controle sobre o conteúdo das obras audiovisuais. Isso caracteriza um nítido controle estatal sobre a liberdade de expressão, como ocorreu na época da censura da Polícia Federal no governo militar."
