A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24/09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores. “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou.
Votação da PEC da Blindagem na Câmara
Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ. Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos no último domingo (21/09), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.
O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo tramitação com modificações no texto.
Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”. “O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.
Debate sobre a PEC
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma “casta” de privilegiados e lembrou a mobilização nacional das ruas em todas as capitais após a aprovação da PEC na Câmara. “[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”
O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados até rezaram após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, destacando que muitos mudaram de posição após a reação da sociedade.
“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.
O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC é um absurdo, mas destacou que a base do governo também votou a favor da proposta.
“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.
Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais.
O que é a PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem é uma proposta de emenda à Constituição para ampliar as proteções aos parlamentares. Pela proposta, deputados e senadores só poderiam ser processados pelo Supremo Tribunal Federal com autorização prévia do Congresso, por meio de voto secreto. Também ampliava o foro privilegiado e restringia as situações em que parlamentares poderiam ser presos sem aval do Legislativo. Por isso, recebeu o apelido de “blindagem”, já que, segundo críticos, poderia dificultar investigações e responsabilização de políticos.
