O secretário da Justiça e da Cidadania do Paraná, Aldo Parzianello, propôs a revogação da lei que determina a obrigatoriedade de bacharéis de Direito realizarem o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para o exercício legal da profissão. A proposta foi levada por Parzianello até o líder do PMDB na Câmara Federal, deputado José Borba, na semana passada. Segundo o secretário, a sugestão foi bem recebida por Borba, além do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, e outros deputados em Brasília, que já trocam informações para possível estudo que viabilize transformar a proposta em projeto de lei.
De acordo com o secretário, a exigência da entidade é discriminatória, uma vez que os novos profissionais dessa área cumpriram todas as fases para sua formação, durante o curso de graduação. "É uma exigência que deprime não só nossos bacharéis, como também as famílias e parentes que acompanham o sofrimento, a angústia, a ansiedade e a insegurança do jovem que conclui a faculdade de Direito, mas não passa no exame da OAB", analisou Parzianello. O secretário, que atuou durante mais de 30 anos como advogado, destaca em suas justificativas para a mudança da lei 8.906/94 (inciso IV do artigo 8.º do Estatuto da Advocacia e a OAB), "que não é o exame da Ordem que irá garantir que o advogado será um profissional bem-sucedido, querendo demonstrar erroneamente ter o peso de um ?selo de qualidade? para o desempenho da atividade de advogado", completou.
No documento denominado Ato de Cidadania, entregue ao deputado José Borba, Parzianello rebate o argumento da OAB que defende a obrigatoriedade dos exames, como requisito na filiação em seus quadros.