A Promotoria da Habitação e Urbanismo da capital paulista ajuizou uma ação civil pública com pedido de antecipação da tutela (espécie de liminar) para que a Prefeitura regularize o uso e ocupação dos barracões de escolas de samba de São Paulo instaladas em áreas públicas.
O Ministério Público (MP) pede ainda a retirada, em até 60 dias, dos materiais inflamáveis depositados pelas agremiações que ocupam baixos de viadutos, pontes e elevados.
A ação, proposta pelo promotor de Justiça José Carlos de Freitas no último dia 30 de dezembro, teve origem em inquéritos civis que foram instaurados na promotoria desde 2003 para acompanhar o programa de regularização das áreas públicas cedidas pela Prefeitura de São Paulo às escolas de samba.
Em 2007, relatório elaborado por um grupo de trabalho da Prefeitura inventariou, por amostragem, a situação de 14 agremiações carnavalescas integrantes do Grupo Especial da Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo, de um total de 84 escolas. Todas as instituições têm restrições registradas pelo Departamento de Projetos da Prefeitura.
Também foi apontado que a permissão para que as escolas ocupassem áreas municipais, de acordo com decreto de 2008, deve ser provisório e com pagamento simbólico à municipalidade, com os recursos integralmente destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcad). Conforme o MP, estes valores não estão sendo quitados.
Como a inércia da Prefeitura em solucionar os problemas – alguns processos administrativos já tramitam há mais de 10 anos – caracteriza ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Habitação e Urbanismo encaminhou uma representação à Promotoria do Patrimônio Público e Social para a apuração das responsabilidades de servidores e autoridades, inclusive por prejuízo aos cofres público por não arrecadar receitas ao Funcad.
A ação pede a condenação da Prefeitura de São Paulo e que ela promova a regularização da ocupação de áreas pelas escolas de samba. O MP quer ainda a desocupação dos baixos de pontes, viadutos, elevados e construções afins, utilizados como barracões.