O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que não está preocupado com a possibilidade de o partido Democratas entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o texto da LDO aprovado pelo Congresso.
O partido ameaça entrar com uma ação no Supremo, alegando que o texto é inconstitucional porque prevê receitas da CPMF, que terminam no final do ano. "Nós colocamos na LDO a previsão de arrecadação da forma de receita condicionada. Essa é uma invenção da época em que o DEM era governo. Se estiver errado, foi invenção errada deles e o Supremo vai dizer isso", afirmou o ministro.
Paulo Bernardo disse que quando era deputado de oposição também ficava procurando "pêlo em ovo ou chifre em cabeça de cavalo, para atazanar o governo". "Então a oposição está exercendo democraticamente o seu papel e a nossa tarefa é governar", acrescentou.
Paulo Bernardo afirmou que o governo não tem como abrir mão da arrecadação da CPMF e por isso encaminhou ao Congresso uma emenda prevendo a prorrogação da contribuição. O ministro lembrou que parte dos recursos da CPMF é destinada às áreas de saúde, previdência e assistência social e que se não houver a prorrogação da contribuição o governo terá que refazer todo o orçamento.
Ele disse também que não acredita que o adiamento da votação da proposta de prorrogação da CPMF tenha ficado para agosto porque o governo não teria atendido às indicações dos partidos para empresas estatais.
"Não acredito nisso. Deve ser um debate conceitual sobre a conveniência ou não de fazer dessa ou de outra forma", disse o ministro, em entrevista coletiva ao lado do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, sobre o projeto de lei complementar que cria a figura jurídica da Fundação Estatal.