O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, acredita que todas as reformas que estão na pauta de negociação do atual governo são importantes, mas ressalta que a da Previdência pede o máximo de urgência, sob pena de quebrar o Brasil. “Ou se faz uma reforma no sistema previdenciário brasileiro com a pressa que o assunto requer ou então o País vai quebrar”, afirmou o presidente do TST.
Ainda segundo Francisco Fausto, a reforma da Previdência só poderá ser feita se o governo, empresas e os trabalhadores conseguirem encontrar uma solução solidária para o problema. “A questão previdenciária no País somente será resolvida quando todo cidadão estiver disposto a abrir mão de algum direito e partir para uma solução conjunta e solidária”, acrescentou. A seguir, a íntegra da entrevista.
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– Na sua opinião, qual é a Reforma prioritária para o País: a da Previdência, a tributária, a trabalhista ou a do Judiciário?R
– Antes de tudo. Ela pede mais urgência porque interfere em todos os outros assuntos e até mesmo nas demais Reformas. O rombo na Previdência levou todo o dinheiro do País e está deixando o governo sem recursos para fazer novos investimentos. Não dá para continuar assim. Se não houver uma reforma rápida, o barco vai naufragar e com certeza as disputas na Justiça envolvendo o direito adquirido não serão tábua de salvação para ninguém. Vamos todos afundar juntamente com o direito adquirido.P
– O senhor acredita que, caso a crise na Previdência Social se agrave, muitas pessoas se apegariam à tese do direito adquirido para ir à Justiça?R
– É preciso perceber que o argumento do direito adquirido é uma boa tese a favor de qualquer pessoa, mas não passa de um argumento meramente corporativista. Quando se confronta a tese do direito adquirido com a realidade da Previdência Social brasileira, que pode quebrar a qualquer momento, esse argumento passa a não valer nada. Se o sistema previdenciário quebrar, todos sofreremos, tendo ou não direitos adquiridos. A solução para o rombo da Previdência não pode estar vinculada a interesses corporativos, tem de estar atrelada a interesses públicos.P
– Como o Judiciário pode colaborar com essa Reforma?R
– Se a situação do juiz, por exemplo, for encaminhada para a previdência privada com fins de complementação de aposentadoria, é preferível que o magistrado dobre a sua contribuição para a Previdência Social, passando a pagar uma alíquota de 22%, em vez dos 11% atuais para garantir a aposentadoria integral. Trata-se de uma carreira de Estado, o que obriga o juiz a não estar vinculado a nenhuma outra carreira. Não podemos ser empresários, advogados, nada. Só podemos ser juízes ou então exercer cargo de professor, logo, é uma situação peculiar. Acredito que uma das soluções para a crise de caixa da previdência pública no País seria dobrar a contribuição do juiz e a dos servidores da ativa. Assim, seria possível preservar o direito à aposentadoria integral de algumas carreiras de Estado.P
– Aumentar a contribuição dos servidores da ativa não seria penalizar novamente o contribuinte?R
– A Previdência não pode esperar mais. É um remédio amargo, todos sabemos, mas pelo menos não remete o servidor a uma situação imprevisível, até mesmo caótica, no futuro. Mas há outras propostas interessantes que devem ser analisadas pelo governo. Uma delas é a cobrança da contribuição previdenciária sobre o faturamento das empresas, mas não se sabe até que ponto essa medida sacrificaria o capital de giro e de investimento dessas empresas.Inativos devem contribuir, diz ministro
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– Há alguma outra providência que ajudaria a sanar o rombo do INSS?R
– Sim. Defendo a cobrança de uma contribuição também dos inativos. Digo isso com muita tranqüilidade porque eu mesmo sou um dos que não paga mais à Previdência. Já contribui com tudo o que devia para o INSS e, no entanto, defendo que eu pague também. A solução tem que ser solidária. Se ela não existir, a Previdência pode quebrar.P
– Qual é o motivo, em sua opinião, de a Previdência Social encontrar-se nessa situação? Desvios, roubo, incompetência?R
– O que sei é o que a imprensa divulgou. De fato, o próprio governo federal levou o dinheiro da Previdência e não devolveu. Várias empresas devem dinheiro à Previdência e esses valores não estão sendo cobrados. Enfim, não há transparência quanto à dívida dessas empresas para com a Previdência, ou seja, o gerenciamento do sistema é péssimo.P
– Então o governo deveria fazer uma ação de cobrança mais forte sobre aqueles empresários que devem à Previdência?R
– Tem que haver a cobrança imediata das empresas. Quando se consegue fazer a cobrança de valores para a Previdência há bons resultados. Um exemplo é o repasse das contribuições arrecadadas das condenações e acordos firmados pela Justiça Trabalhista. Essa cobrança está significando uma renda extraordinária para o INSS. A arrecadação da Justiça do Trabalho, apenas com relação à contribuição previdenciária, foi de R$ 110,3 milhões em 1999. No ano de 2001, o montante chegou a R$ 650,3 milhões. Com o convênio que a Justiça Trabalhista firmou recentemente com o INSS, que propiciará que essa cobrança seja feita de forma eletrônica, tenho certeza que o montante será duplicado. Esse é um exemplo prático de que, se houver mecanismos rígidos de cobrança das contribuições, o sistema melhorará e muito. Mas essa cobrança rígida não existe porque esbarra na ineficiência do órgão arrecadador e na falta de vontade política.P
– A previdência privada não seria uma alternativa?R – Eu não confio na previdência privada, a não ser que bancos sólidos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal entrassem no circuito para bancar a complementação da aposentadoria do servidor público.