Brasília – O estrito cumprimento das regras constantes do Código Penal fez com que, após 16 anos, continue pendente o julgamento de mais 100 policias que participaram da invasão à casa de detenção do Carandiru em 1992, em que 111 presos foram mortos. E pela mesma razão, segundo o promotor de justiça Norberto Joia, que acompanha a ação pelo Ministério Público de São Paulo, não há nem mesmo previsão de prazo para que os réus sejam julgados.
?O legislador não podia imaginar que uma ação penal tivesse tantos réus, com diversos advogados, que demandasse um tempo tão grande para cumprir as garantias e fases que o procedimento prevê?, afirmou Joia. ?Não há possibilidade de se estabelecer um prazo [para o julgamento]. Seria leviano em dizer qualquer coisa nesse sentido?, acrescentou.
O promotor lembrou que o processo se iniciou perante a Justiça militar estadual. Com a alteração na legislação, no sentido de que crimes de homicídio praticados por militares contra civis deveriam ser da competência da Justiça comum, o processo seguiu para o Tribunal do Júri, onde foi necessária uma adequação de procedimentos.
?Como existem diversos réus, advogados, direitos que não podem ser suprimidos, garantias processuais e prazos que correm individualmente, isso fez com que houvesse uma procrastinação [adiamento] indesejável?, explicou Joia.
No momento, o processo encontra-se em grau de recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Por haver indícios de autoria de crime doloso contra a vida, o juiz determinou que os réus fossem julgados por júri popular, situação com a qual os denunciados não concordam.
Depois que o TJ-SP decidir a questão, será necessário definir os procedimentos para o julgamento de um número elevado de réus. A absolvição, em 2006, do coronel Ubiratan Guimarães, que chefiava a operação militar no Carandiru, é considerada ?equivocada? pelo promotor Joia.
Ele disse esperar que o fato não influencie o julgamento dos demais réus: ?A situação dos outros é bem diferente da do coronel Ubiratan. Ele era responsável por tudo. Os demais, alguns respondem por três mortes, outros por quatro, outros por uma.?