| Foto: Fábio Alexandre |
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| Paulo Bernardo: ministro comemorou decisão. |
Brasília – Secretários da Administração de 23 estados e mais o Distrito Federal apoiaram ontem a proposta do governo federal de regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que participou de parte da reunião do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), comemorou a decisão dos estados. ?Será um apoio político importante?, afirmou o ministro. Segundo ele, o governo federal está consciente de que a proposta vai encontrar pela frente muitas resistências no Congresso Nacional. No entanto, o ministro acredita que com o apoio dos estados, a tramitação da proposta poderá ser mais fácil.
Até o final do mês, o ministro Paulo Bernardo voltará a conversar com os secretários estaduais para ouvir sugestões ao texto da proposta que deverá ser enviada em seguida ao Legislativo. Os secretários estaduais pretendem apresentar sugestões ao governo federal como a limitação para que reajustes salariais só possam ser concedidos dentro das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não comprometer as contas dos estados.
Serviços essenciais
Para o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, Geraldo de Vitto, também secretário de Mato Grosso, todo o serviço público é essencial e todas as áreas deverão ter limites para a realização de greves. ?Ninguém está falando que não pode haver greve, mas os limites têm que estar muito bem delineados para evitar abusos que prejudicam a população?, afirmou.
Na semana passada, o ministro Paulo Bernardo anunciou que a idéia do governo é preservar os serviços essenciais, para que o público não seja prejudicado. No entendimento de Bernardo, alguns setores não deveriam sequer poder fazer greve por serem essenciais, mas não quis dar exemplos de que setores seriam estes.
O secretário ressaltou que hoje os limites dados às greves de servidores são poucos. Ele lembrou que, como não há legislação específica para o setor público, a Justiça do Trabalho, quando chamada a se manifestar sobre algum tipo de paralisação de funcionários públicos, segue a regra existente para a iniciativa privada de que pelo menos 30% de uma categoria de um serviço essencial se mantenham trabalhando, para não prejudicar a população. Isso é comum em serviços de transporte coletivo, por exemplo.
?Mas, esse limite numa situação de greve de médicos em hospitais públicos, por exemplo, é insuficiente. Quem garante que somente 30% da população ficarão doentes durante a paralisação??, comentou o secretário e também presidente do Consed.