A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Serasa aprovou hoje requerimento de seu presidente, deputado Giacobo (PPS-PR), para que o Ministério da Fazenda explique a isenção de Imposto de Renda concedida à Serasa a partir de 1997, pelo prazo de cinco anos.
Em outro requerimento aprovado, Giacobo solicita o processo administrativo que resultou no convênio entre Governo e Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) pelo qual a Serasa passou a ter acesso aos dados do Banco Central e da Receita Federal.
A primeira convocação aprovada foi a do jornalista Sandro Barbosa, da TV Bandeirantes, autor de uma série de reportagens apontando a invasão de privacidade de pessoas físicas e jurídicas por parte de serviços que deveriam se limitar à proteção do crédito. O roteiro dos trabalhos deverá ser apresentado à aprovação da Comissão pelo seu relator, Gilberto Kassab (PFL-SP), na próxima reunião.
Os deputados Murilo Zauith (PFL-MS) e Colombo (PT-PR) questionaram o monopólio exercido pela Serasa no controle de informações para o sistema de proteção ao crédito. Colombo criticou a impossibilidade de questionamento administrativo de atos da Serasa ou de seus associados quando colocam indevidamente o nome de alguém na lista de inadimplentes. ?A inclusão de alguém ou de uma empresa na lista de inadimplentes tem um efeito devastador sobre os prejudicados, principalmente entre as camadas mais pobres e para o setor de microcrédito? – afirmou Colombo. (Agência Câmara)