O Congresso Nacional quer restringir o alcance da Medida Provisória (MP) que criou um regime especial de tributação para a importação de produtos do Paraguai pelos chamados "sacoleiros". Batizada pelos empresários brasileiros do setor de eletroeletrônicos de "MP do Mal", a medida recebeu 48 emendas que desfiguram completamente a forma como o novo regime foi desenhado pelo governo. O prazo de apresentação das emendas terminou ontem. A maioria delas foi apresentada por parlamentares integrantes da Frente Parlamentar de Informática, contrária à MP.
Uma das emendas apresentadas proíbe a importação de microcomputadores, computadores portáteis, monitores, impressoras, telefones celulares, modens, set box para TV digital (o aparelho que converte o sinal da TV analógica para digital e ainda permite a conexão à internet) e qualquer tipo de partes e peças. Outra emenda apresentada à MP impede, inclusive, a importação de toca-fitas, autorádios, tocadores de CDs, MP3, aparelhos elétricos de amplificação de som, softwares, câmaras fotográficas, aparelhos de cozinha, geladeira, fogão, aspirador de pó, grelhas e secadores de cabelo. A venda desses produtos de informática e eletroeletrônicos é o maior foco de interesse do Paraguai, que pressionou o governo brasileiro no âmbito do Mercosul a adotar a medida.
Foram apresentadas também emendas que fixam em R$ 60 mil o limite máximo de importação anual pelo regime e que exigem dos importadores a apresentação de autorização dos fabricantes originais para a importação e comercialização das marcas no território brasileiro. Outra emenda determina que todos os produtos importados passem pelo canal "vermelho" da Receita Federal, pelo qual há verificação física obrigatória da mercadoria.
Segundo o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e integrante da Frente Parlamentar de Informática, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), autor da emenda essas exigências pretendem impedir o ingresso de produtos falsos e piratas, assegurando um mínimo de garantia para os consumidores e os investimentos.
Apesar da apresentação das emendas, o deputado informou que a Frente vai lutar pela rejeição da MP pelo Congresso Nacional. "Essa MP não faz sentido. É uma porta enorme para os grandes distribuidores e contrabandistas arrumarem meios legais para desafogarem os seus produtos", disse ele, ressaltando que a MP não vai resolver o problema dos sacoleiros, que atuam na região da fronteira de Foz de Iguaçu. Na sua avaliação, esses distribuidores vão formar uma rede de microempresas para trazerem os produtos.
O deputado tucano criticou a negociação do acordo com o Paraguai que não ofereceu nada em contrapartida para o combate ao contrabando. Semeghini lembrou que o Paraguai vetou o pedido do Brasil para elevar a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul para confecções e calçados. A idéia, que já contava com a aprovação da Câmara de Comércio Exterior do Brasil, era combater a invasão de produtos chineses. Hoje, a proteção para esses produtos é de 20%. "Que acordo é esse?", disse ele, alertando para o risco da medida afastar novos investimentos no País.
As emendas à MP foram apresentadas por parlamentares de diversos partidos e Estados. A Frente Parlamentar vai iniciar uma mobilização contra a MP e se reunir na semana que vem com representantes dos ministérios das Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento.
O novo regime especial de tributação funciona como uma espécie de "Simples", com o pagamento unificado dos tributos vinculados à importação: IPI, Imposto de Importação, Cofins e PIS. Para ter acesso ao regime, o sacoleiro será obrigado a abrir uma empresa microimportadora. Nessa condição, ele poderá comprar do Paraguai um limite máximo de valor de mercadorias importadas por ano. A Receita Federal quer fixar entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por ano. Mas o texto da MP permite que, no futuro, o limite possa ser elevado até R$ 240 mil.