Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 611/07, que limita os gastos com servidores da União à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais a variação de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior.
O projeto, de autoria dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Roseana Sarney (PMDB-MA), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Ideli Salvatti (PT-SC), tem o objetivo de conter o crescimento das despesas com pessoal no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, com validade até 2016.
O parecer aprovado é do senador Edison Lobão (PMDB-MA), que incluiu emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que limita os gastos de recursos públicos na construção de obras suntuosas ou reformas. As despesas nesse sentido não podem exceder 25% do gasto com pessoal.
A comissão também aprovou projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que impede a aprovação tácita de atos de concentração econômica sem análise do mérito. Atualmente, se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não se manifestar sobre a negociação no prazo de 60 dias, a partir do recebimento do processo da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, o caso é aprovado por decurso de prazo.
O projeto também propõe a transformação do Cade em autarquia.