Brasília (AE) – Sob protestos de governadores, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso terminou de votar ontem a proposta orçamentária de 2006, assegurando apenas R$ 3,4 bilhões para compensar os estados exportadores pelas perdas da chamada Lei Kandir. O valor reservado é R$ 1,8 bilhão inferior ao reivindicado pelos secretários de Fazenda dos estados, que se reuniram ontem, em São Paulo, para organizar a reação. Eles querem o cumprimento da Lei Complementar 115, que alterou a fórmula prevista, originalmente, pela Lei Kandir para indenizar os governos dos estados pela impossibilidade de cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos exportados.
Para resolver essa confusão, o Ministério da Fazenda propunha a criação de um novo fundo de compensação, mas, até agora, não conseguiu articular um acordo. A Lei 155 prevê que os repasses ocorram até 2006, mas o artigo subordina esses repasses ?à existência de disponibilidades orçamentárias consignadas a essa finalidade na respectiva Lei Orçamentária Anual da União?. É sobre esse ponto – a ausência de Orçamento em 2006, até agora -que o Ministério da Fazenda se apegou para suspender no início do ano a mesada aos governos dos Estados e prefeituras.