Brasília
(AE ) – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que aumenta de 15 para 20 anos a pena máxima dos traficantes de drogas. Os traficantes que usarem os serviços de menores de 18 anos terão as penas aplicadas em dobro. O projeto é um texto substitutivo a proposta do governo que estabelece uma nova política nacional de combate às drogas.O projeto beneficia os usuários de drogas. Em vez da pena de detenção de três meses a um ano, prevista na atual legislação, os juízes poderão optar por penas terapêuticas ou educativas, como prestação de serviços comunitários, internação em clínicas de recuperação de viciados ou tratamento psicológico. O usuário que se submeter ao tratamento alternativo não terá o delito registrado em ficha criminal, para efeito de antecedentes penais.
Outra inovação prevê que os bens de pessoas que agem em nome de traficantes – os chamados “laranjas” – podem ser arrestados, cabendo aos acusados o ônus de provar que eles foram adquiridos de forma lícita. O substitutivo, aprovado por 14 votos e uma abstenção, foi elaborado pelo deputado Vicente Arruda (PSDB-CE). Antes de ser encaminhado para votação em plenário, o projeto precisa ainda ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).