O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkowski, manifestou-se ontem contra a diferença no tratamento dado a estados e municípios na hora de cobrar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base em levantamento feito no Tesouro Nacional, segundo o qual quase a metade dos governadores encerrou o mandato em 2002 contrariando a lei, Ziulkowski questiona por que não houve condenação, enquanto metade dos prefeitos que encerraram a gestão no ano passado está ameaçada de punição.
Brasília – "Parece que só os municípios estão descumprindo a lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal não foi feita só para a prefeitura. Foi feita também para os outros entes. Não queremos isentar as prefeituras, queremos o cumprimento da lei por todos. Ou ela é cumprida ou é desmoralizada. O que queremos é que a lei seja cumprida por todos ou por ninguém", afirmou.
O levantamento revela que 13 estados deixaram restos a pagar no último ano em valor superior ao que os governos poderiam assumir, contrariando o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no total de R$ 16,2 bilhões. "O destaque negativo foi para o Rio Grande do Sul, onde R$ 4,4 bilhões ficaram a descoberto", disse Ziulkowski. Deixaram de cumprir essa exigência da lei os estados do Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
Oito governadores ultrapassaram o limite de endividamento permitido pela lei, com destaque para Mato Grosso do Sul, que em 2002 tinha uma dívida correspondente a três vezes a receita líquida. Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo tiveram dívida superior ao dobro de sua receita líquida, o que é condenado pela lei. Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Santa Catarina ultrapassaram o limite de gastos com pessoal, que é de 49% da receita líquida.
Ziulkowski argumenta que não é possível usar "dois pesos e duas medidas" e que as instâncias que deveriam fiscalizar e condenar são mais complacentes com os estados do que com os municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Tribunal de Contas dos estados e as assembléias legislativas deveriam fiscalizar e condenar os governantes que não cumpram o determinado.
A estimativa da confederação é de que 2.393 municípios deixaram de cumprir a lei na gestão que terminou no ano passado. "Os prefeitos que concluíram mandatos agora vão ser buscados pelo Ministério Público. Tenho certeza de que muitos vão ser denunciados e condenados. A própria CNM vem apontando as irregularidades. Ziulkowski informou que a confederação vai protocolar denúncia no Ministério Público.