O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o Legislativo perdeu a condição de elaborar a pauta de trabalhos com as regras atuais de medidas provisórias. Chinaglia instala, à tarde, a comissão especial que vai propor mudanças na tramitação e na edição de MPs. "O fato é que hoje a Câmara e o Senado perderam a condição de definir a pauta", afirmou. A proposta do presidente da Câmara é pôr um fim à regra que obriga o trancamento das votações no plenário quando a MP não é votada depois de 45 dias de sua edição.
Pela proposta de Chinaglia, a MP continua com prazo de validade, hoje de 120 dias, sem, no entanto, impedir outras votações na Casa, como acontece com a regra que dá prioridade às medidas provisórias em detrimento de qualquer outro projeto. Nessa fórmula sugerida, caberá ao governo mobilizar a sua base para votar a MP, caso contrário, ela perderá a validade se não for votada no prazo definido.
"Não há hipótese de o governo trabalhar com medida provisória se não tem maioria. A responsabilidade sempre será do governo. Ele tem de construir maioria para votar MP", disse Chinaglia. Ele lembrou que qualquer levantamento sobre as votações na Câmara e no Senado vai constatar que quem legisla mais é o Executivo e não o Legislativo. Além do grande número de MPs, Chinaglia afirmou que a morosidade histórica do Legislativo também contribui para esse quadro. "É inadmissível que propostas, como acordos internacionais, fiquem cinco anos na Casa sem votar", disse.
