A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta terça-feira (15) o Projeto de Decreto Legislativo 397/07, que susta a cassação de mandato em caso de troca injustificada de partido. A proposta torna sem efeito a Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que atribui o mandato ao partido, e não ao detentor do cargo eletivo.
O autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirma que a resolução do TSE invade a competência do Poder Legislativo, porque cria obrigações e restringe direitos, o que só poderia ocorrer por meio de lei. O relator do projeto, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável.
Registro de separação
Também pode ser votado o Projeto de Lei 2181/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que dispensa a presença de advogado e permite que as partes sejam representadas pela Defensoria Pública por ocasião da lavratura da escritura de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, quando realizados por via administrativa.
De acordo com o projeto, não será exigida nem mesmo a presença física do defensor público na celebração do ato notarial, bastando as partes estarem de posse de documento particular elaborado pelo defensor, sendo gratuitos a escritura e os demais atos. O objetivo da proposta é facilitar o acesso da população de baixa renda aos cartórios.
O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomenda a aprovação de substitutivo que exige a presença do defensor público em cartório. O relator afirma que o defensor público precisa estar presente para aconselhar e esclarecer eventuais dúvidas na lavratura da escritura pública.
O texto do relator também estabelece a gratuidade dos atos em casos de inventário e de partilha. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) já prevê gratuidade nos atos de separação e de divórcio consensuais. O substitutivo permite, ainda, que as partes escolham o cartório em que será lavrada a escritura pública.
Criança na escola
Outro item da pauta é a PEC 134/07, do deputado licenciado Alceni Guerra, que pune os agentes públicos que deixarem crianças fora da escola. Pela proposta, as autoridades responsáveis pela administração e pelo funcionamento (diretores e secretários de educação) da rede pública de ensino poderão perder o cargo ou o mandato, se eleitos.
No caso de chefes do Poder Executivo, a PEC prevê ainda a inelegibilidade pelo período de oito anos. O relator, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), recomenda a admissibilidade da proposta e da PEC 141/07 sobre o mesmo assunto, que tramita em conjunto.