CCJ do Senado aprova Gilmar Mendes para presidir CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade a indicação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Gilmar já havia sido eleito para a presidência do STF pelos ministros do Supremo e tomará posse no dia 23 de abril. Na sessão que durou cerca de quatro horas na CCJ, Gilmar Mendes defendeu a manutenção do foro privilegiado para as autoridades, um limite para a edição de medidas provisórias (MP) pelo Executivo e regras mais severas para a autorização de grampos telefônicos em investigações.

Para Gilmar Mendes, se autoridades como o presidente da República não tivessem foro privilegiado, teriam problemas em sair pelo Brasil anunciando obras e, depois, por ação de adversários políticos, teriam de depor em uma delegacia de polícia.

Em relação às medidas provisórias, Gilmar Mendes disse que quando foi advogado-geral da União, no governo Fernando Henrique Cardoso, se deparou com situações em que a edição de medida provisória era essencial para a governabilidade. No entanto, com o trancamento de pauta, hoje, no Congresso, ele defende agora uma limitação numérica para a edição de MPs. Em relação ao grampo telefônico, Gilmar Mendes defendeu a utilização desse artifício para investigações, mas considera que pode haver abusos por parte das autoridades e escutas ilegais.

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