A Câmara aprovou ontem projeto de decreto legislativo que põe fim ao pagamento de salários extras para os deputados e senadores durante as convocações extraordinárias do Congresso. Com isso, numa decisão considerada histórica, rompeu uma prática que existe desde 1902, conforme pesquisa feita pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
A votação foi simbólica, sem registro no painel eletrônico. Todos os partidos manifestaram-se favoravelmente ao fim do pagamento dos subsídios. Para entrar em vigor, a mudança depende agora da aprovação do Senado, onde não haverá resistência à proposta.
Antes, ao votar o requerimento de urgência para o projeto, ficou clara a vontade dos parlamentares de acabar com o pagamento dos salários extras, um dos fatores que maiores desgastes têm provocado ao Poder Legislativo. Dos 470 presentes, 459 votaram a favor da urgência para o projeto e apenas 9 foram contrários.
Foi registrado ainda o voto do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), que por imposição regimental apenas registra a sua presença, mas nunca se manifesta nem contra nem a favor, e 1 abstenção. O projeto de decreto legislativo – que estabelece as normas internas do Parlamento – segue agora para o Senado, onde também deverá ser aprovado sem problemas.
A decisão tomada hoje não vale para a atual convocação. Deputados e senadores já receberam uma parcela dos extras. Vão receber a segunda. "A decisão já vale para essa convocação?", perguntou a deputada Luciana Genro (PSOL-RS) a Aldo Rebelo. "Não", respondeu Aldo. Aplica-se, aí, o preceito legal de que nenhuma legislação retroage para prejudicar.
Nos 17 anos pós-Constituição de 1988 só não houve convocação do Congresso de 2002 para 2003 e de 2004 para 2005. Em todas as sessões extras os parlamentares receberam, cada um, dois salários. Só a convocação deste ano – a mesma que permitiu acabar com a prática do pagamento dos salários extraordinários – pagou mais de R$ 15 milhões em extras. Pior: no primeiro mês os plenários do Senado e da Câmara ficaram fechados. Mesmo que alguém quisesse ali comparecer, não poderia.
Nestas condições, o desgaste do Legislativo chegou ao seu limite máximo. E o tabu caiu depois de 104 anos de convocações. Sempre que algum parlamentar tentava acabar com o pagamento dos salários extras, havia uma revolta. A argumentação era sempre a mesma: se o trabalho é extra, tem de haver pagamento de salários, também extras. Mas hoje apenas nove deputados tiveram coragem de se declarar contrários ao fim dos subsídios.
Foram eles: Antonio Joaquim (PSDB-MA), Remi Trinta (PL-MA), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Reginaldo Germano (PL-BA), Benedito de Lira (PP-AL), Ademir Camilo (PDT-MG), Alexandre Maia PMDB-MG), Alberto Fraga (PFL-DF) e Philemon Rodrigues (PL-PB), que votaram contra o requerimento de urgência para o projeto.
Alberto Fraga revoltou-se. Disse que a votação do fim do pagamento dos salários extras só ocorreu porque o Congresso foi "pressionado" pela imprensa. "Acabamos com a ditadura militar (ele é coronel da PM de Brasília) e hoje vivemos a ditadura da imprensa". Ele disse que os seus colegas haviam decidido por uma sentença de morte.
Alberto Fraga disse ainda que há muitos parlamentares que são pobres e que têm família para sustentar. Ele chamou de "oportunista" o projeto de decreto legislativo que acabou com os extras. Esse projeto foi apresentado pelo deputado Renato Casagrande (PSB-ES) e foi juntado a outros três, dos deputados Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP, de licença), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Raul Jungmann (PPS-PE).
Animados com a vitória conseguida hoje, os partidos decidiram apoiar a aprovação de emenda constitucional do deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA) que reduz de 90 para 45 dias o período do recesso parlamentar. A mesma emenda constitucional acaba com o pagamento dos extras.
Pode parecer redundância. Mas, ao pôr na Constituição o fim dos salários extras, ficará difícil que a fórmula seja retomada no futuro, porque uma emenda constitucional exige o voto sim de pelo menos 308 deputados e 49 senadores, quórum difícil de ser alcançado.