Brasília – Após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma do Judiciário foi promulgada ontem, em sessão solene, na Câmara dos Deputados comandada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Congresso Nacional.
Entre os pontos aprovados estão a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, a súmula vinculante e a federalização dos crimes contra os direitos humanos. O texto, no entanto, não foi aprovado na íntegra. Os pontos alterados no Senado deverão voltar para a Câmara dos Deputados. São eles: a súmula impeditiva de recursos e o fim da nomeação de parentes de juízes para cargos em tribunais.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, comemorou a promulgação da reforma. Disse que o governo vai trabalhar agora para aprovar a Reforma Processual que busca, por exemplo, reduzir o número de recursos em processos civis, agilizando o resultado final do julgamento. "Vamos mandar 14 projetos, antes do fim do ano, sobre a reforma e a simplificação do processo civil", informou. A PEC da Reforma do Judiciário foi aprovada no último dia 17 de novembro pelo Senado.
A promulgação no Congresso Nacional contou com a presença do presidente em exercício, José Alencar; dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim; do STJ, ministro Edson Vidigal; do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala; do Superior Tribunal Militar (STM), almirante José Júlio Pedrosa; e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Sepúlveda Pertence.
"Maturidade"
Ao falar na solenidade de promulgação, Sarney destacou a "grande demonstração de maturidade da democracia brasileira", e o conseqüente fortalecimento das instituições, entre os mais significativos resultados da aprovação da emenda à Constituição pelo Congresso Nacional.
"Por ter sempre buscado, em minha vida pública, o fortalecimento do Estado de Direito, sinto especial contentamento em participar do ato de promulgação de tão importante texto normativo. Após a consolidação dos dispositivos da reforma, teremos um Poder Judiciário renovado e moderno, apto a enfrentar os desafios que os novos tempos impõem", afirmou.
Sarney ressaltou que o texto, aprovado após 13 anos de tramitação, "foi fruto do esforço comum dos três Poderes da República", ouvidas as categorias diretamente envolvidas – Magistratura, Ministério Público e Advocacia pública e privada – e representa o consenso obtido entre os diversos segmentos da sociedade, respondendo às exigências de "democratização do acesso ao Judiciário e às cobranças por uma Justiça mais célere e mais próxima da população".
O senador salientou, entre as principais inovações da reforma, os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, que darão transparência ao Judiciário; os mecanismos de valorização dos juízes de primeira instância; e a súmula vinculante, "responsável por desafogar os tribunais e garantir a uniformidade das decisões proferidas pelo Supremo, sem que se impeça a natural evolução do Direito".
Para o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, a promulgação da reforma demonstra, de forma muito clara, que o Judiciário, assim como o Legislativo e o Executivo, é uma instituição criada para servir à Nação e ao povo brasileiro. Ele disse que a reforma foi um consenso, onde houve vitórias e derrotas, mas que foi a melhor possível. "Não devemos olhar para trás e sim trabalhar com o que conseguimos aprovar e nos concentrar no que ainda temos de fazer. Hoje o Judiciário não é um tema restrito aos magistrados e advogados, mas um tema de relevância nacional", completou.
Vidigal aponta limitações
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, disse em entrevista após a promulgação da emenda constitucional que tratou da reforma do Poder Judiciário que "o modelo de Justiça no Brasil não é mais condizente com os desafios que a sociedade nos impõe nesse começo de Século XXI". Segundo o ministro, é importante que "continuemos batendo firme contra a morosidade do Judiciário".
Vidigal apontou a reforma do sistema processual como o próximo passo para tornar a Justiça mais ágil. Outro ponto seria que "o Judiciário pudesse trabalhar em dois expedientes em todos os estados, todos os fóruns e na Capital da República".
O ministro destacou como um dos pontos importantes da reforma a criação do Conselho Nacional da Justiça. "Foi uma demanda da sociedade. Mas ele não é um "controle externo", que na verdade será feito pelas ouvidorias, que também foram previstas na EC 29/2000", explicou. O ministro Vidigal disse, que através das ouvidorias, a própria sociedade vai ajudar a controlar o Judiciário.
A federalização de crimes contra os direitos humanos também foi considerada uma novidade positiva pelo ministro Vidigal. "Temos um exemplo o caso de Eldorado dos Carajás, que levou tantos anos para ser julgado e obrigou até a fazermos um desaforamento do processo para julgar a questão fora do local onde o massacre ocorreu", lembrou.
Revisão dos Códigos na agenda
Brasília – Em sessão solene do Congresso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PFL-MA), disse que, para que se complete a reforma do Judiciário, deve ser realizada agora a reforma dos códigos. Lobão destacou como ponto importante da reforma do Judiciário a garantia da independência do juiz no exercício da função e registrou que o Congresso, ao analisar a matéria, ouviu todos os segmentos que tinham contribuições a apresentar.
O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), enfatizou em discurso, a importância dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. "Os novos conselhos não poderão decretar a perda do cargo de juízes e membros do Ministério Público, que ocorrerá somente por via judicial. Preserva-se, assim, a atual garantia da vitaliciedade desses agentes, atribuída pela Carta Magna como proteção dos cidadãos contra o arbítrio do Estado", afirmou o deputado João Paulo.
A relatora da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma do Judiciário na Câmara, deputada Zulaiê Cobra, comemorou a promulgação depois de dois turnos de votações na Câmara e no Senado. "Pode não ter sido a maior ou a melhor, mais certamente foi uma boa reforma", ressaltou.