O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, enfrentou nesta quinta-feira (23) críticas de deputados da base governista ao projeto de lei complementar que limita as despesas com pessoal da União. Em audiência pública, na Câmara dos Deputados, Bernardo explicou que a proposta fixará como limite anual o valor liquidado das despesas com pessoal e encargos sociais mais a correção pelo IPCA e um aumento real de 1,5%. Desse limite estarão excluídos os reajustes negociados em 2006, que terão repercussões em 2007 e 2008, e as despesas com pagamento previsto em sentenças judiciais e com governo do Distrito Federal. No total, o limite para a despesa com pessoal neste ano será de R$ 118 bilhões, o que significa 20% da despesa primária do governo federal. O limite vigora até 2017.
O deputado Paulo Lupi (PT-PE) afirmou que um projeto de lei complementar não seria o instrumento adequado para o tratamento do tema, uma vez que vai subtrair das discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o debate sobre despesa com pessoal. Isso significaria que o Congresso teria que abrir mão durante dez anos da discussão desse assunto. A deputada Alice Portugal (PT-BA) disse ao ministro que o governo deveria excluir do limite os gastos com pessoal das áreas de segurança, saúde e educação. O deputado Mauro Nazif (PSB-RO) questionou Paulo Bernardo sobre o impacto do limite sobre cargos comissionados e de confiança.
O ministro ressaltou, em sua exposição, que a aprovação desse projeto de lei complementar é "importantíssima" para a implantação das medidas previstas no Programa de Aceleração do Crescimento da economia (PAC), uma vez que permitirá a redução da carga tributária. Bernardo ressaltou que a redução da carga tributária de 37,4% em 2005 para 33,7% em 2006, graças à mudança da metodologia de cálculo do PIB pelo IBGE, não diminui a preocupação do governo em reduzi-la ainda mais, por se tratar de uma pressão da sociedade. "O limite de gastos com pessoal é uma das respostas ao anseio e à cobrança da sociedade e do Congresso para a redução dos pesos da tributação e do Estado", afirmou.
Bernardo ressaltou que o projeto de lei complementar permitirá maior previsibilidade ao governo em relação às despesas com pessoal, que, de 1987 a 2007, aumentaram em 31%, no âmbito do Executivo, 58% no Legislativo, 74% no Judiciário e 145% na esfera do Ministério Público Federal. A exposição do ministro, no entanto, não foi bem compreendida pelos deputados petistas e aliados do governo presentes à audiência, que se mostraram preocupados com o impacto dessa limitação nos salários dos servidores públicos.
"A despesa com pessoal vai crescer até 2017 conforme a variação da inflação e com aumento real de 1,5%. Imagine uma grande empresa privada adotando a mesma fórmula: provavelmente, todos os diretores seriam demitidos", afirmou o ministro, com a intenção de demonstrar que o limite não é inexpressivo e respeita as programações do Estado. "Não podemos dizer que o servidor será penalizado. O que queremos é ter previsibilidade sobre a despesa pessoal", completou o ministro, reforçando que os reajustes concedidos no ano passado devem significar um aumento de despesa de R$ 6 bilhões até 2008.
Paulo Bernardo, ao responder aos deputados, ressaltou que, em 2006, foram concedidos reajustes salariais a quase todas as categorias do serviço público, e também houve expansão nas despesas, em função, muitas vezes, de gastos com um único item da área social. Deu como exemplo o auxílio-doença, pago pela Previdência Social, que, em 2001, representava menos de R$ 2 bilhões e, em 2005, passou para R$ 12 bilhões. Os gastos com agricultura familiar passaram de R$ 2 bilhões, em 2002, para R$ 10 bilhões.
Apesar da resistência dos deputados da base, Bernardo insistiu na afirmação de que "o governo não vai fugir da tramitação desse projeto no Congresso, por ser uma peça importantíssima do PAC.
Sobre os cargos de confiança, o ministro explicou que, hoje, eles totalizam 22.000, dos quais 70% têm de ser ocupados por funcionários de carreira. Apenas 7.000 não são servidores públicos. Para esse conjunto, o reajuste salarial nos últimos quatro anos foi de 1%, segundo o ministro, que ressaltou que o governo não vai priorizar o aumento para esses servidores.