A Assembléia Legislativa votou, nesta terça-feira, em segunda discussão, as emendas apresentadas à mensagem do Governo que transforma a Emater – Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, em autarquia.
Das quatro emendas apresentadas, uma teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e outra teve um artigo suprimido. O parecer da CCJ foi repetido em plenário.
Da emenda proposta pela bancada do PPS, foi rejeitado o artigo que previa estabilidade de cinco anos para os funcionários e mantidos outros dois itens. Dos itens aprovados, um estipula prazo de 90 dias para que o Governo apresente um plano de cargos, carreiras e salários, após a publicação da mensagem e outro estabelece que os atuais funcionários da Emater, que não optarem pelo Plano de Demissão Voluntária, sejam integrados no referido plano.
O plenário também rejeitou a emenda proposta pelo deputado Elton Welter, obrigando o Governo do Estado a abrir um edital de concurso público para a empresa, passados dois meses após a apresentação do plano de cargos, carreiras e salários. Tanto a CCJ quanto a maioria dos deputados consideraram a emenda inconstitucional, já que não cabe ao legislativo estipular que o governo deve realizar concurso público, muito menos estipulando prazos.
Os deputados também aprovaram a emenda que obriga o Governo do Estado a se responsabilizar pela manutenção do patrocínio do plano de benefício da Fundação Assistencial Previdenciária da Emater Paraná ? Fapa, de autoria da bancada de oposição.
Agora, o decreto segue para a terceira votação e redação final, sendo enviada à sanção do governador Roberto Requião. Quando um projeto não recebe emendas, ele é discutido em plenário somente em duas votações, dispensando os demais trâmites.