Brasília – Por 13 votos a 8, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (26), em caráter terminativo, projeto que impede a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por apenas um ministro.
Apesar de a decisão ser terminativa, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), informou que vai entrar com recurso. Por isso, a decisão deve ir para plenário.
De acordo com o projeto, nos mandados de segurança contra atos do STF, do presidente da República, das Mesas e de comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas, a medida que suspenda o ato será concedida apenas por decisão da maioria dos ministros do tribunal. A liminar só poderá concedida por um ministro em caso de extrema urgência, risco de lesão grave ou em período de recesso, mas deverá ser referendada depois pelo plenário.
O relator do projeto, senador Demóstones Torres (PFL-GO), acredita que a proposta reforce a harmonia dos poderes. "Hoje a harmonia está muito abalada com decisões sucessivas que impedem deputados, senadores, Congresso Nacional ou a Câmara e o Senado, isoladamente, de desempenhar bem suas funções de fazer fiscalização, de fazer investigação", afirmou.
Demóstenes Torres lembrou de casos que o motivaram a votar pela aprovação do projeto, como liminares do STF que impediram a quebra de sigilo do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Paulo Okamotto, e interromperam o depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos.