O Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira, dia 20, o projeto de lei que define o crime de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O projeto de lei seguirá agora para o Senado Federal. A aprovação foi considerada pelo presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, conselheiro da entidade pelo Piauí, como ?uma importantíssima vitória, que não teria sido possível sem o empenho pessoal do presidente nacional da OAB, Cezar Britto?.

O relator do projeto de lei foi o deputado Marcelo Ortiz (SP), que defendeu intransigentemente desde o início a criminalização para os casos de violação às prerrogativas dos advogados. Segundo o conselheiro federal Marcus Vinícius, na prática a aprovação desse projeto, quando se transformar em lei, vai tornar crimes todo e qualquer tipo de violação às prerrogativas da advocacia previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Ele cita, a título de exemplos, casos em que o delegado de Polícia ou tabelião neguem ao advogado o direito de acesso ao inquérito. ?Hoje, não há nenhuma sanção para esses servidores públicos; com o projeto, será tipificado como crime o ato de não observar esses direitos do advogado -que são direitos da cidadania, que ele defende. O mesmo vale para o direito de o advogado ter o sigilo profissional; direito de ter acesso ao constituinte do advogado e com ele manter conversa reservada quando estiver privado da liberdade; direito de ser recebido pelo juiz em audiência – são todas prerrogativas previstas no artigo 7.º do Estatuto?.

(Fonte: OAB)