A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou hoje nota pública contrária ao estabelecimento de foro privilegiado aos ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos. O assunto tem sido tratado de forma reiterada pelo Congresso Nacional em projetos de lei e propostas de emenda à constituição. Veja a íntegra a seguir:
Nota pública
A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, atendendo deliberação de seu Conselho Geral de Representantes, vem a público externar sua posição contrária a qualquer proposta de alteração legislativa que implique concentração de poder, afastando o princípio do juiz natural, inibindo a manifestação plural de seus membros ou restringindo, em suma, a atuação jurisdicional da magistratura de primeiro grau.
Aliás, assim decidiu, recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, apreciando emenda de plenário na votação da Reforma do Judiciário, ao rejeitar proposta que estendia a competência especial por prerrogativa de função também às hipóteses de improbidade administrativa ou ações judiciais relativas a atos compreendidos nas atribuições administrativas do agente ainda que iniciadas após a cessação do exercício da função pública.
A ampliação do foro privilegiado representaria significativo retrocesso institucional, eliminando, na prática, importante instrumento de controle judicial da administração pública à disposição da cidadania.