Navega-se pelo oceano conturbado e imprevisível das inovações e alterações legais, exigindo do operador do Direito a persistente e cotidiana busca da informação atualizadora. Desde as mais profundas como as Emendas Constitucionais, Código Civil, Leis Processuais, Supersimples até as incidentais e pontuais em todos os campos da legislação brasileira. Não foge à regra a legislação do trabalho, inseridos que são tantos dispositivos relacionados com a matéria laboral em Leis de todas as origens. Eis o que se pode anotar superficialmente em apenas seis meses. Continua sendo modificada a processualística, a saber o sistema de embargos no TST e depósito prévio na ação rescisória nas recentes Leis 11.495 e 11.496, de 22/6/2007. Assim como a que dá nova destinação a parte dos recursos do FGTS, ou seja, a Lei que instituiu o Fundo de Investimento do FGTS e que faz parte do PAC (Lei 11.491, de 20/6/97). Inserção pontual, como a simples menção aos contratos com as associações e cooperativas de catadores de papeis recicláveis, formadas pelas pessoas de baixa renda(!), como consta da Lei 11.445, de 5/1/07, sobre as diretrizes nacionais para saneamento básico. Importante, como o reconhecimento da profissão de enólogo e técnico em enologia, regulamentando as atividades ligadas à enologia e viticultura (Lei 11.476, de 29/5/07). Também melhor se disciplina a hoje numerosa atividade do transportador autônomo de carga, a pessoa física que tem como atividade profissional o transporte rodoviário de carga (Lei 11.442, de 05/1/07). Mas alcançando também a mais simples e básica atividade do trabalhador no campo, quando os novos dispositivos do Estatuto da Terra (Lei 11.443, de 05/1/07) disciplinam ?os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista…?. Até mesmo a lei que regulamentou o Fundeb (Lei 11.494, de 20/6/07) impõe que Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica e o governo federal fixar, até 31/8/07, o piso salarial profissional nacional do magistério. E para ninguém colocar defeito na dinâmica legislativa, ficou consolidado o salário mínimo de
R$ 380,00 desde abril de 2007 pela Lei 11.498, de 28/6/07. E contemplado o Tribunal Superior do Trabalho com a criação de mais 501 cargos e funções (Lei 11.493, de 20/6/07). Ainda a ser assinalada a Lei 11.483, de 31/5/07, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, encerrando o processo de liquidação da RFFSA e tratando das questões do pessoal contratado e as obrigações dos advogados que atuam nos processos da área. Por final, não poderia deixar de mencionar as essenciais leis autorizadoras da contratação do pessoal do controle do tráfego aéreo, estabelecendo novas base legais no setor (Lei 11.458, de 19/3/07, reforçada pela Medida Provisória 361, de 29/3/07). Isso tudo em apenas os seis primeiros meses do sétimo ano do segundo milênio depois de Cristo…
III ENCONTRO DA JUTRA: O III JUTRA Encontro de Juristas do Trabalho promovido pela Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho www.jutra.org será realizado em Aracaju, Sergipe, de 2 e 3 de agosto de 2007, aberto à ampla participação dos operadores do Direito como evento de integração entre os povos e em especial de brasileiros e portugueses. A programação do III JUTRA, sob o tema geral de ?Trabalho e Cidadania?, será a seguinte: – Dia 2/8 8h30: Credenciamento, entrega de material e inscrições. 9h30: Ato de instalação e abertura do III Encontro, com saudações aos participantes. 10h: Palestra inaugural pelo professor doutor Antônio Monteiro Fernandes (Portugal). 11h: Lançamento do livro do II Encontro Luso-Brasileiro, editado pela Coimbra Editora. 14h: Painéis de trabalho: Questão do assédio (a) Assédio Moral (Elaine Vasconcelos – Brasil) (b) Assédio Sexual (Pedro Botelho Gomes – Portugal) (c) Assédio Coletivo (Magda Ferreirinha – Portugal) (d) Assédio Processual (Luís Carlos Moro – Brasil). -16h: Questão sindical (a) Estatuto dos Representantes dos Trabalhadores (Fausto Leite -Portugal) (b) Legitimidade das Entidades Sindicais (Cláudio Santos – Brasil) (c) Âmbito e Objeto das Negociações Coletivas (José Luciano de Castilho Pereira – Brasil) (d) Direitos das Estruturas Representativas dos Trabalhadores (Diogo da Luz – Portugal). 18h15: Reunião plenária: Aprovação das propostas dos painéis com edição de Súmulas dos trabalhos do dia. 19h: lançamento do segundo livro da JUTRA ?Prescrição nas Relações de Trabalho?, editado pela LTr, com a presença dos organizadores e de vários Autores. Coquetel com apresentação musical. – Dia 03/08 10h: Terceiro painel de trabalho: Questão Acidentária e Doenças Profissionais (a) Aspectos Penais nos Acidentes de Trabalho e nas Doenças Profissionais (Amaro Jorge – Portugal) (b) Danos Ressarcíveis (Cláudio Brandão – Brasil) (c) Garantias do Acidentado e do Adoecido (Manuela Fialho – Portugal) (d) Responsabilidade pelos Encargos com os Acidentes e as Doenças Profissionais (Luiz Salvador – Brasil). 11h30: será lançado o livro ?Subordinação Jurídica e o Trabalho a Distancia?, de Jair Teixeira dos Reis, editado pela LTr. – 14h: Quarto painel de trabalho Questão Civilista Relações Direito Civil/Direito do Trabalho (a) Boa-Fé na Celebração e Execução do Contrato de Trabalho (Granja Bento – Portugal) (b) As Nulidades e Invalidades no Contrato de Trabalho (Juliana Vignoli Cordeiro – Brasil) (c) Danos não Patrimoniais por Violação do Contrato de Trabalho (Paula Forjaz – Portugal) (d) Cláusulas Contratuais Gerais e Contrato de Trabalho (José Affonso Dallegrave Neto – Brasil). – 16h: Reunião plenária -Aprovação das propostas dos painéis com edição de Súmulas dos trabalhos do dia. 16h30: Será lançado o livro ?O Direito do Trabalho no Brasil 1930/1942: A construção do sujeito de direitos trabalhistas?, de Magda Barros Biavaschi, editado pela LTr, prefaciada pelo Dr. Arnaldo Süssekind. 17h: Assembléia geral e posse da nova Diretoria. Discussão sobre as metas da entidade, demandas que deverão ser priorizadas, atividades que deverão ser realizadas, motivação dos associados, ampliação do quadro associativo e outros temas pertinentes. – 18h: Palestra de encerramento – professor doutor Arnaldo Süssekind Brasil. Ato de finalização (informações complementares: dr. Luiz Salvador, presidente da Abrat e Diretor da Jutra (www.abrat.adv.br e luizsalv@terra.com.br) e dr. Nilton Correia, Presidente no Brasil da Jutra, vice-presidente da
Abrat (www.jutra.org. e email: nilton@niltoncorreia.com.br).
Proteção social: Números relacionados a milhões de pessoas (1) 78,93 de população ocupada, de 16 a 59 anos (2) 5,26 de contribuintes para os regimes de aposentadoria dos servidores públicos (3) 8,49 de segurados especiais, trabalhadores rurais sob o guarda-chuva da Previdência (4) 35,07 contribuintes do INSS (5) 30,11 não contribuem para o INSS, sendo que destes, 28,8 não têm qualquer proteção social (dados da Secretaria de Previdência Social, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2005).
Jovens em situação de risco: o Banco Mundial e o governo brasileiro divulgaram relatório sobre os jovens, de 15 a 24 anos, que estão em situação de risco, como a evasão escolar, ociosidade, uso de drogas, violência, iniciação sexual precoce e práticas sexuais arriscadas. O estudo, resultado de pesquisa de quatro anos, aponta que cerca de 60% dos brasileiros entre 15 e 19 anos exercem trabalho não remunerado ou sem carteira assinada e a possibilidade do desemprego nesta faixa etária é 3,7 maior que para os adultos. As políticas públicas destinadas a enfrentar tal situação dependem dos investimentos para os jovens, inserção das crianças e jovens das escolas, expansão da oferta de programas para a primeira infância e a promoção de programas que facilitem a transição entre a escola e o trabalho.
União Planetária: o advogado Ulísses Riedel de Resende, de Brasília, fundador do Diap, é o presidente da União Planetária, instituição que congrega pessoas que acreditam e trabalham pela regeneração humana, fundamentando-se em uma visão abrangente, apartidária, não-sectária, com respeito às diferenças de pensamento e à valorização da pluralidade de idéias. Trabalha no sentido da construção de uma organização social planetária sedimentada na solidariedade, com liberdade ética, com igualdade de oportunidades para todos, com justiça social. Além da revista Guia Supre-criando Novos Paradigmas e da Cartada Cidadania Planetária, mantém programas de televisão em todas as capitais e várias cidades brasileiras. Contatos com www.uniaoplanetaria.org.br.
Batismo de Sangue: Em Direitos Humanos, fundamental (1) o livro, Batismo de Sangue: guerrilha e morte de Carlos Marighella, de Frei Betto, Editora Rocco (2) O filme, de Helvécio Ratton, inspirado no livro (3) Ambos tratam da participação dos frades dominicanos brasileiros na luta clandestina contra a ditadura militar (4) Também a trajetória, luta e suicídio do dominicano Frei Tito, torturado no DOPS, exilado na França onde, em 10 de agosto de 1974, seu corpo foi encontrado nos arredores de Lyon (5) Em Fortaleza, Ceará, visite o Memorial Frei Tito.
Sérgio Sérvulo da Cunha: advogado, professor e escritor, concedeu entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, na página Aliás (27/5/2007), sobre a ação da Polícia Federal. Foi chefe de gabinete do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos e participou diretamente do aperfeiçoamento do trabalho da Polícia Federal. Afirma: ?A admiração do povo pelo trabalho da Polícia Federal é um fato extremamente positivo para o Brasil… Agora a população está vendo que a PF trabalha. Mais do que isso, a PF tem ajudado a acabar com a máxima que diz que o Direito Penal é para os três Ps o preto, o pobre, a prostituta. Claro que nada é perfeito e tudo precisa ser aperfeiçoado. Mas, no geral, a instituição constitui um fato novo e realmente positivo na história do Brasil?.
Trabalhador Rural: No estudo publicado pela Revista do Direito Trabalhista, edição de maio/2007, o juiz federal e ex-procurador federal Roberto Luis Luchi Demo, detalha ?O Regime Jurídico do Trabalhador Rural no âmbito da Previdência Social o Segurado Especial?, assinalando: ?De fato, o mundo gira, a lusitana roda, mas a realidade desses trabalhadores continua sendo de trabalho em condições informais, de economias familiares de subsistência e de ausência de regular recolhimento de contribuição previdenciária para o regime geral da Previdência Social?.
Contribuição assistencial (1): ?A instituição e a cobrança da contribuição assistencial encontram respaldo legal na aliena ?e? do artigo 513 da CLT, que confere aos sindicatos o poder de impor contribuições aos participantes das categorias profissionais e econômicas, não prevalecendo mais a distinção entre associados e não-associados que vigia anteriormente à Constituição Federal/88. Sendo inequívoca a natureza compulsória da contribuição assistencial no âmbito da totalidade da categoria econômica ou profissional abrangida pela norma coletiva que a institui, não há falar em devolução dos descontos a tal título efetuados no salário do empregado. Recurso provido? (TRT RS 01395-2004-018-04-00-6, Relatora Juíza Cleusa Regina Halfen, publicado em 5/6/2007).
Contribuição assistencial (2): ?Descabe confundir filiação, sempre a depender da manifestação de vontade do prestador de serviços ou da pessoa jurídica de direito privado que integre a categoria econômica, com o fenômeno da integração automática no âmbito da categoria. Por outro lado, sob a óptica da legislação comum, tem-se a alínea ?e?do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho que revela serem prerrogativas dos sindicatos ?impor contribuições a todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas?. Vê-se que a imposição não se faz relativamente àquele que haja aderido, associando-se ao sindicato, mas também no tocante aos integrantes das categorias? (STF RE 189.960, voto do Ministro Marco Aurélio, julgamento em 7-11-00, DJ de 10/8/01).
Edésio Passos é advogado.
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