O polêmico assunto do controle externo do Poder Judiciário, que tem sido abordado de forma emocional, criando atritos entre o presidente Lula e os tribunais superiores, poderá melhor equacionar-se a partir de maio, quando Nelson Jobim assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal. Jobim, que foi político e depois nomeado para a mais alta corte de Justiça do País, deixou bem claro que admite e até deseja o controle externo, ao contrário do atual presidente, Maurício Corrêa (também ex-político), que a rejeita e polemiza sobre ela com Lula.
O atual vice-presidente do Supremo e seu futuro presidente entende que a criação de um Conselho Nacional de Justiça não significa nem pode significar interferência na independência e autonomia das instituições judiciárias. O objetivo é que esse conselho, que está previsto em Proposta de Emenda da Constituição (PEC), que tramita no Senado, não interfira nas decisões judiciais, na ação judicante e, sim, em assuntos de ordem organizacional, administrativa da estrutura do Judiciário. Nos seus assuntos financeiros, por exemplo, na sua máquina administrativa, enfim, no corpo e não no espírito. Na estrutura e não na interpretação das leis e no poder de dirimir questões. Aí não cabe a ingerência externa, sob pena de estarmos abandonando a independência e autonomia de um poder que é parte integrante e indispensável da democracia e que deve funcionar harmonicamente com os demais poderes.
O conselho que faria o controle externo seria composto de quinze membros, com a participação, inclusive, de representantes da sociedade civil, em minoria. Dois dos quinze membros, pela proposta da Câmara dos Deputados, seriam escolhidos pelo Congresso Nacional. Dois outros, pela Ordem dos Advogados do Brasil, um pelo Ministério Público Federal e outro representando os ministérios públicos estaduais.
A luta pelo controle externo do Judiciário é antiga, principalmente na OAB e, nos termos em que a coloca o ministro Nelson Jobim, é possível e talvez até aceitável. Para o próximo presidente do Supremo, uma das maiores deficiências da Justiça é a falta de magistrados. Composto por apenas onze ministros, o Supremo julgou, no ano passado, nada menos de 109 mil processos, uma média de 49,5 processos por dia no período em que a corte trabalhou em 2003. O ministro Edson Vidigal, que é vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, defendeu um acordo com os meios de divulgação para definir regras de cobertura dos casos investigados pelos tribunais. Não haveria lei da mordaça. Teríamos livre atuação da mídia, mas sob o compromisso de que os jornalistas não acusassem, julgassem ou condenassem cidadãos investigados. Só quando efetivamente condenados. Os posicionamentos tanto de Nelson Jobim como de Edson Vidigal trazem alguma luz para tão importantes temas: o controle externo do Judiciário e a chamada lei da mordaça.
Resta, entretanto, pensar no que disse o atual presidente do STF. Por que não haver controle externo também dos outros poderes? Para os executivos, há um certo controle externo, exercido pelos tribunais de contas e pelos parlamentos. Mas os legislativos fazem o que bem entendem, a um custo excessivo para a população. São demasiado onerosos, não raro comprometem o bom nome das instituições políticas e se mostram ineficientes. E ninguém os fiscaliza com poderes para colocá-los na linha.