A menos de dois meses da caducidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o que o governo considera um desastre para as suas finanças, embora haja quem creia que até seria um benefício para as do País, continua a briga em Brasília. O governo quer prorrogação até 2011, enquanto a oposição no Senado resiste. O Democratas quer que o que é provisório, e acabou se arrastando ano após ano, agora acabe. A cúpula do PSDB, recebendo uma proposta de acordo do governo, a rejeitou e estuda se essa posição tornará a questão fechada ou não no Senado. O governo precisa de 49 votos favoráveis do total de 81 senadores. O líder do PMDB, senador governista Valdir Raupp, acha que Lula tem maioria suficiente para estender por mais esses anos a CPMF, mas há quem sustente que isso será muito difícil. O governo seria derrotado e o povo deixaria de pagar o imposto que acabou garantindo para os cofres do Tesouro alguma coisa em torno de R$ 42 bilhões por ano.
Aprovada ou não a CPMF dentro dos termos hoje em discussão, o tributo fajutamente chamado de contribuição provisória passaria a ser menos pesado e a carga tributária teria algum alívio. E ainda o governo, pelo menos no setor de pessoal, promete fazer economia, além de aumentar as verbas orçamentárias para o setor da saúde pública.
Vê-se claramente como é importante o funcionamento pleno da democracia, com oposição que tem o direito de discordar e o faz, o que não acontece nas ditaduras onde mandam os que estão por cima. E o povo e seus representantes, se mantidos como marionetes como na Venezuela, só podem é baixar a cabeça e obedecer.
A proposta do governo rejeitada pela cúpula do PSDB dá isenção total para os salários de até R$ 4.340. Acima disso, a isenção é parcial e limitada a R$ 214 ao ano. Para uma renda de até R$ 1.640, a compensação seria feita através da contribuição do INSS. Acima desse valor, limitado a salários de até R$ 4.340, o trabalhador teria direito a uma espécie de bônus na declaração do Imposto de Renda, pagando menos ou recebendo maior restituição. Tudo isso trata de incidências diretas da CPMF, pois todo mundo paga, inclusive quem ganha salário mínimo, pois o imposto do cheque está embutido nos preços de quaisquer bens e serviços, inclusive na cesta básica.
A propósito, falar-se em isenção até R$ 1.640, como acenou o ministro da Fazenda Guido Mantega como grande benefício que brindaria cerca de 92% dos trabalhadores, na verdade é uma piada. Os aumentos recentes no custo de vida levaram a cesta básica, na maioria das capitais brasileiras, a consumir 100 ou mais horas de trabalho dos assalariados. O salário mínimo oficial é de R$ 380,00, mas o Die-ese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, entidade das mais respeitáveis, calcula que o salário mínimo, para cumprir com suas finalidades, ou seja, dar ao trabalhador e sua família o mínimo necessário para uma vida condigna, deveria ser, agora, de R$ 1.797,67. Assim, quem ganha o mínimo fajuto ou o real, pagaria a CPMF. Aliás, paga.
O bônus que o governo propõe no Imposto de Renda para quem ganha até R$ 4.340, está limitado a R$ 214, o equivalente ao imposto do cheque incidente diretamente sobre o salário desse valor pelo período de um ano. Na proposta do governo, quem ganhar mais de R$ 4.340, também será beneficiado com o bônus, só que limitado a R$ 214.
Em resposta à exigência da oposição de que o governo gaste menos, ao invés de sempre querer arrecadar mais, o ministro da Fazenda apresentou a proposta de limitação do crescimento dos gastos correntes em 2,5% ao ano. Economia só com gastos com salários de servidores. Promete ainda o envio de uma proposta de reforma tributária: antecipação do crédito de PIS-Cofins sobre exportações de 24 meses para 18 meses; redução pela metade do prazo de depreciação dos bens de capital e imóveis, mas retirou a idéia de desonerar as folhas de pagamento das empresas das contribuições para o Sistema S – Sesc e Senai. A briga não terminou ainda, mas o fato é que, mesmo que o governo consiga prorrogar mais uma vez a CPMF, a oposição já conquistou algumas concessões válidas.